HC 1015251 - DECISAO

HC 1015251 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser repetitivo de pedido já decidido, estando exaurida a jurisdição do STJ em razão de decisão de mérito com trânsito em julgado acerca do ato impugnado, de modo que o exame do mérito não compete mais a esta Corte e eventual discussão deve ser dirigia ao STF ou via instrumentos adequados como revisão criminal.

Parties
Paciente: KAUA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora Apontada Na Petição: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Art. 28 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Apontada Na Petição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão previamente julgada e transitada em julgado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas sem mandado
  3. 3 distinguir tráfico (art.33) de posse para uso pessoal (art.28) em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser repetitivo de pedido já decidido, estando exaurida a jurisdição do STJ em razão de decisão de mérito com trânsito em julgado acerca do ato impugnado, de modo que o exame do mérito não compete mais a esta Corte e eventual discussão deve ser dirigia ao STF ou via instrumentos adequados como revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.