Drogas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc5197ccdbf40b170d58c

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAUA SILVA CIPRIANO no qual se aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de 1,79g (um grama e setenta e nove centigramas) de cocaína e 107,22g (cento e sete gramas e vinte e dois centigramas) de maconha, além de diversos apetrechos para o tráfico. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão. No presente writ, alega nulidade das provas, ao argumento de que foram obtidas por meio de busca domiciliar desprovida de mandado judicial, de consentimento do morador ou de qualquer outra hipótese autorizadora. Acrescenta que a diligência foi lastreada em denúncia anônima. Sustenta que não há prova concreta de que as substâncias apreendidas estivessem destinadas à mercancia, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de drogas apreendida é compatível com a de um usuário. É o relatório. Decido. A presente irresignação não merece prosperar, pois se trata de mera reiteração do HC n.

1.011.124/SP, anteriormente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça impetrado em favor do ora paciente e contra o mesmo acórdão. Ademais, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por esta mesma Corte (e-STJ fls. 26/32). Com efeito, o art. 105, I, "c", da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não é essa a situação vertente, porquanto, a despeito de constar da petição de habeas corpus, como autoridade coatora, a Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ato propriamente apontado como coator - e acostado a estes autos (AREsp n. 2.755.718) - foi julgado, tendo sido inclusive alvo de recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 27/6/2025. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

1. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGAMENTO DO RESP 1.829.138/DF. CONDENAÇÃO MANTIDA. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO STF. ARE 1.294.801/DF.

2. PEDIDO DE EXAME SOB NOVO PRISMA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFRONTA À COMPETÊNCIA DO STF.

3. MATÉRIAS DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS APRECIADAS E REPELIDAS. ART. 508, C/C O ART. 3º DO CPP.

4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO STF.

5. ARGUMENTAÇÃO TÍPICA DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.

1. O pedido de mérito do presente mandamus já foi analisado pelo STJ, que, no julgamento do REsp n. 1.829.138/DF, manteve a condenação do paciente, tendo se esgotado a atuação desta Corte com a certificação do trânsito em julgado em 14/10/2020. Os autos foram então encaminhados ao STF para análise do ARE 1.294.801/DF, sendo referido recurso julgado em 28/10/2020, por meio de decisão monocrática do Relator, Ministro Marco Aurélio, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, estando o processo atualmente concluso ao Relator para julgamento do agravo regimental.

2. O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma. Eventual análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar a eficácia preclusiva da coisa julgada certificada pelo STJ, revelaria usurpação da competência do STF, Corte atualmente competente para aferir a legitimidade da condenação do paciente.

3. Nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão, deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesa, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto, "reputar-se-ão apreciadas não apenas as matérias deduzidas, mas as dedutíveis pelas partes" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 547).

4. Não sendo possível conhecer do pedido de mérito, também não é possível conhecer do pedido liminar, de sobrestamento do trânsito em julgado da condenação, porquanto exaurida a jurisdição desta Corte Superior, devendo o pleito ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no HC 479.655/AP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

5. A argumentação trazida pelo impetrante, no presente habeas corpus, é própria de revisão criminal, sede apropriada para o reexame, sob eventual novo prisma, de processos findos. Cabe, portanto, ao causídico, caso seja de seu interesse, aguardar o trânsito em julgado para então ajuizar o instrumento processual adequado perante a Corte competente.

6. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus. (AgRg no HC 627.829/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA