RHC 224368 - DECISAO

RHC 224368 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus e não houve manifestação do juízo de origem sobre o caso concreto, requisitos necessários para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Recorrente: Antônio Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Efeito Extensivo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Trabalho Externo, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Efeito Extensivo Concurso De Agentes Habeas Corpus Trabalho Externo Art. 580 Do CPP

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Requente

Antônio Ferreira de Brito

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Ausência de manifestação da origem sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus e não houve manifestação do juízo de origem sobre o caso concreto, requisitos necessários para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.