REsp 2196986 - ACORDAO

REsp 2196986 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões relevantes relativas ao direito de retenção por benfeitorias e ao cabimento da taxa de fruição; caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MG para que se pronuncie especificamente sobre esses pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: JOEL PINHEIRO DAS NEVES; Recorrente: DARLENE MARTINS DAS NEVES; Autor: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargo De Obra, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Retenção Por Benfeitorias, Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Embargo De Obra Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Retenção Por Benfeitorias Taxa De Fruição

Case Brief

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Parties

JOEL PINHEIRO DAS NEVES

Recorrente

DARLENE MARTINS DAS NEVES

Recorrente

HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 direito de retenção pelos possuidores em razão de benfeitorias
  3. 3 cabimento da taxa de fruição sobre lote

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões relevantes relativas ao direito de retenção por benfeitorias e ao cabimento da taxa de fruição; caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MG para que se pronuncie especificamente sobre esses pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos relativos ao direito de retenção e ao cabimento da taxa de fruição.