AREsp 2705567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão referente ao art. 413 do CPC/2015, a oposição de embargos de declaração não supriu o prequestionamento e a recorrente não indicou no mesmo recurso violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS, EXP. E IMPORTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Decisão/parte Contrária: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Valor De Multa Excessivo, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos À Execução Valor De Multa Excessivo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS, EXP. E IMPORTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão referente ao art. 413 do CPC/2015, a oposição de embargos de declaração não supriu o prequestionamento e a recorrente não indicou no mesmo recurso violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).