Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b1663a15

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo não poderia ser conhecido.

3. Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CRISTIANE ARIADNE NAVARRO opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 4.722-4.726, em que a Sexta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. A embargante aduz que a decisão embargada foi omissa, porquanto "a Súmula 284 do STF não pode incidir como óbice, para análise das teses defensivas desenvolvidas pela embargante, pois todos os dispositivos de lei infraconstitucional tidos como violados pelo Tribunal de origem, foram amplamente discutidos nas razões do recurso especial, e expressamente citados nos embargos declaratórios do acórdão do Tribunal recorrido e principalmente no agravo em recurso especial" (fl. 4.749). No mais, repisa os argumentos do recurso especial e requer seja sanado o vício apontado.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo não poderia ser conhecido.

3. Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, observo que os embargos não comportam acolhimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que consignou que a recorrente não indicou os dispositivos legais violados. Com efeito, constou da decisão impugnada que "Apesar da assinalar os dispositivos em agravo regimental, nota-se, nas razões do recurso especial, que de fato não houve a indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados. Ressalte-se, ainda, que a indicação posterior desses artigos de lei, em agravo regimental, não tem o condão de afastar a incidência da súmula mencionada. Desse modo, não merece reforma a decisão" (fl. 4.731). Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do feito, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.