AREsp 2460940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, e a tentativa de suscitar tais dispositivos posteriormente caracteriza mero inconformismo e pretende o rejulgamento, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANE ARIADNE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

CRISTIANE ARIADNE NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, e a tentativa de suscitar tais dispositivos posteriormente caracteriza mero inconformismo e pretende o rejulgamento, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.