AREsp 2622953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e conhecidos apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porque os argumentos apresentados visavam à revisão do mérito ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7, STJ), além de não ter havido prequestionamento do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Embargante: SHEILA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Regimental) / Julgamento (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 282, STF, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula N. 7, STJ Súmula N. 282, STF Busca Domiciliar Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

SHEILA PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Regimental) / Julgamento (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão embargada
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ
  3. 3 Se houve ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e conhecidos apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porque os argumentos apresentados visavam à revisão do mérito ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7, STJ), além de não ter havido prequestionamento do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao recurso