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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, alegando vícios (omissões) quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A embargante busca explicações relativas à inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e a ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC, alegando fundamentação genérica e desconsideração de precedentes sobre o caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão embargada em casos tais.

4. Outra questão em discussão é se a decisão não considerou precedentes que permitiriam a revaloração jurídica dos fatos, especialmente quanto à legalidade da entrada forçada em domicílio e à quebra da cadeia de custódia das provas. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada.

6. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC.

7. A matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do julgado sem incursão fático-probatória, vedada em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nesse contexto, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada.

2. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou erro quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/4/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/3/2022.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por SHEILA PEREIRA ALVES contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 (mil) dias-multa (fls. 308-321). Neste recurso, requer, em suma, a supressão de omissões relativas à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega que a fundamentação foi genérica e não considerou precedentes que permitiriam a revaloração jurídica dos fatos, especialmente quanto à legalidade da entrada forçada em domicílio e à quebra da cadeia de custódia das provas (fls. 796-804). É o relatório.

EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, alegando vícios (omissões) quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A embargante busca explicações relativas à inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e a ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC, alegando fundamentação genérica e desconsideração de precedentes sobre o caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão embargada em casos tais.

4. Outra questão em discussão é se a decisão não considerou precedentes que permitiriam a revaloração jurídica dos fatos, especialmente quanto à legalidade da entrada forçada em domicílio e à quebra da cadeia de custódia das provas. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada.

6. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC.

7. A matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do julgado sem incursão fático-probatória, vedada em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nesse contexto, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada.

2. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou erro quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/4/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/3/2022.

VOTO Destaque-se, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte embargante afirma a existência de omissões. No caso concreto, o que se vislumbra é sua irresignação com o resultado do julgamento, haja vista não ter apontado nenhum vício concreto viável na decisão ora recorrida. In casu, verifica-se que os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas, sim, a revisão do mérito - o que não é permitido nesta via. Desse modo, nos termos do artigo 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise do recurso. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (fls. 788-791). Com efeito, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo

sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Destaca-se (fls. 789-790): .. Analisando os autos, verifico que o recurso especial não foi admitido em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.022 do Código de Processo Civil (na forma da Súmula n. 282, STF) e porque a análise da ofensa aos demais dispositivos invocados (tese absolutória por quebra da cadeia de custódia e por insuficiência de provas, bem como acerca das fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio) esbarra no óbice da Súmula n. 7, do STJ. No que tange à ausência de prequestionamento, não há reparos a fazer na decisão agravada, uma vez que o art. 1.020 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão recorrido (fls. 531-537), e a agravante tampouco suscitou afronta ao referido dispositivo legal quando da oposição de Embargos de Declaração (fls. 542-548). Logo, correta a incidência, na espécie, da Súmula n. 282, STF. A respeito da violação aos arts. 158-A, 240, §1º, 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, registro que esta Corte tem precedentes no sentido de que a absolvição por insuficiência de provas, ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio e quebra da

cadeia de custódia demanda incursão na seara fático-probatória, o que não é permitido em sede de recurso especial à luz da Súmula n. 7, STJ. Neste sentido: .. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ. .. Como se vê, à conta de omissão, o recorrente, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende novo exame do recurso anteriormente interposto, a fim de que seja superado o óbice recursal e seja conhecido o recurso especial. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à tal finalidade, uma vez que consubstanciam recurso destinado ao esclarecimento da decisão embargada (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/3/2022). No mais, não verifico flagrante ilegalidade no caso, a amparar a concessão de ordem de ofício. No que tange à apontada invalidade das provas obtidas, vejo que o Tribunal local concluiu, a partir das circunstâncias fáticas bem delineadas no acórdão recorrido, que foi justificada a busca. Consoante se extrai do acórdão impugnado, havia elementos fáticos suficientes a amparar a execução da busca pela autoridade policial. Destaca-se (fl. 532-534 e 566): .. Preliminarmente, a

apelante sustenta nulidade da prova por violação domiciliar. A orientação superior é no sentido de "que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel" (STF, RE 603616. STJ, AgRg no HC n. 810.571/GO). No caso dos autos, conforme declarações uníssonas dos policiais militares João Terra Douglas Nunes de Oliveira, Tulio Marins Silva e Eduardo Vieira de Souza (mov. 66) efetivaram a prisão em flagrante da acusada. Receberam denúncias anônimas de que no endereço de Sheila estava ocorrendo tráfico de drogas, bem como foram passadas as características da suposta traficante, razão pela qual começaram a fazer patrulhamento pela região ao longo do serviço. No dia e horário dos fatos visualizaram, na porta da referida residência, uma mulher com as características da ré e um indivíduo em uma motocicleta, o qual, ao perceber a presença da viatura, tentou evadir dando partida na motocicleta, todavia, não conseguiu ligá-la e saiu correndo a pé. Tais fatos causaram suspeitas na equipe, e realizaram a abordagem de Sheila. Perguntaram se havia alguma droga com ela, momento em que a acusada disse que tinha duas ou três

porções de cocaína e as retirou dos bolsos. Ao ser indagada, a ré confirmou que havia mais droga na sua casa e franqueou a entrada policial. Já na entrada tinha uma planta de maconha e que a sua equipe realizou adentramento e localizou mais porções de cocaína, porções de maconha e balança de precisão. Não conseguiram localizar a pessoa que estava com Sheila, mas apreenderam a motocicleta em que ele estava, pois estava irregular. Eram duas plantas de cannabis sativa, uma era maior que a outra. Tempo antes realizou a prisão dela junto com o seu marido, por tráfico de drogas, sendo que ambos eram conhecidos como o casal do mal na cidade. Explicou que muitas pessoas franqueiam a entrada para tentar enganar os policiais de que não há nada de ilícito na casa. O termo de autorização de entrada na residência foi assinado pela apelante antes da entrada. Assim, o adentramento na residência se deu em razão de, durante patrulhamento no endereço para verificar informações anônimas de tráfico de drogas no local, avistaram um indivíduo em uma motocicleta, o qual, ao perceber a presença da viatura, tentou evadir dando partida na motocicleta, todavia, não conseguiu ligá-la e saiu correndo a pé. Na sequência, abordaram a acusada que estava de posse de duas ou três porções de cocaína no bolso, a qual franqueou, por escrito (mov. 1, fl. 30), a entrada dos policiais em sua residência. Logo, havia

elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o adentramento na casa, somado ao fato da autorização por escrito da apelante, tornando legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. Não se evidencia, portanto, ilegalidade na busca domiciliar, de consequência, a condenação não se baseou em uma investigação especulativa indiscriminada (fishing expediction), pois as provas foram obtidas licitamente. .. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, inexistem elementos no feito aptos a demonstrar que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Assim, "não há falar em quebra da cadeia de custódia, pois não há indicação de que a prova material tenha sido adulterada. Ao revés, todos os elementos dos autos militam no sentido de que o vestígio colhido foi recebido e processado de forma idônea" (STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, D Je de 26/5/2023). .. Como esclarecimento, reafirmo os fundamentos do acórdão no sentido que, no caso dos autos não se evidenciou ilegalidade na busca domiciliar. Conforme narrado, durante patrulhamento no endereço para verificar

informações anônimas de tráfico de drogas no local, avistaram um indivíduo em uma motocicleta, o qual, ao perceber a presença da viatura, tentou evadir dando partida na motocicleta, todavia, não conseguiu ligá-la e saiu correndo a pé. Na sequência, abordaram a acusada que estava de posse de duas ou três porções de cocaína no bolso, a qual franqueou, por escrito. Ou seja, havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o adentramento na casa, somado ao fato da autorização por escrito da embargante, tornando legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. Pertinente a tese relativa à quebra da cadeia de custódia, ausente nos autos elementos aptos a demonstrar que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida, ressaltando que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. .. . Portanto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de crime, o que autoriza a atuação policial, não havendo que se falar em nulidade decorrente das provas obtidas. Para desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo acórdão da origem, seria necessária incursão fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Portanto, concluo que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do julgado. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, nesse contexto, nego provimento ao recurso. É o voto.