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DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caceres contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 926-934): AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE GREVE - PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E OBRAS - SERVIÇOS ESSENCIAIS - GARANTIA DE SERVIÇO MÍNIMO NÃO RESPEITADO - REIVINDICAÇÕES QUE REFOGEM AO DIREITO DOS SERVIDORES - RECONVENÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DO RGA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PARADISTA CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Perde suas bases o movimento grevista e se revela ilegal quando deflagrado sem observância dos requisitos legais, principalmente no tocante à anterior negociação com o ente municipal e garantia da prestação de serviços essenciais tais como a educação e saúde, consoante dicção do art. 3º da Lei nº. 7.783/89. A iniciativa do projeto de lei sobre o reajuste geral anual é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, caso em que o pedido agitado em sede de Reconvenção pelo Sindicato, não pode ser conhecido pelo Poder Judiciário, sob pena, inclusive, de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (fls. 981-987). O recorrente, em suas razões, consigna que os servidores associados, deflagraram o movimento

paredista em razão do autor não cumprir suas obrigações estabelecidas a tempo e modo em lei, não sendo realizada a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores conforme preconiza o inciso X do art. 37, da Constituição Federal c/c art. 27, da Lei Complementar Municipal n. 48/2003 e art. 32 da Lei Complementar Municipal n. 47/2003. Argumenta que existe previsão legal, no ordenamento jurídico municipal, viabilizando o exercício do direito de greve do servidor. Requer, assim, "total provimento do recurso, para fins de reformar o acórdão com improcedência na ação de ilegalidade da greve". O Ministério Público Federal oficia pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.030-1.033). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. No caso, o presente recurso ordinário foi interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT, objetivando a reforma de acórdão que, em sede de ação declaratória de ilegalidade do exercício de greve dos profissionais municipais da educação, julgou procedente o pedido do município ao fundamento de que: "se não há provas nos autos de que houve

observância da garantia de prestação de serviços essenciais, principalmente em se tratando de paralisação das atividades dos profissionais da educação, conforme dispõe o artigo 11 da Lei Federal nº 9.783/89, o movimento paredista se revela ilegal." (grifei). Com efeito, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, evidencia-se que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto não se trata da hipótese de acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária da Corte local, nos termos do art. 105, II, alínea b, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE GREVE. RECURSO MANIESTAMENTE IMPROCEDENTE.