Pet 17579 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não se tratar da hipótese de acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária da Corte local, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Greve, Serviços Essenciais, Mandado De Segurança, Ação Declaratória De Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal
- 2 ilegalidade do movimento grevista por não garantia de serviços essenciais e falta de negociação prévia
- 3 competência para iniciativa de projeto de lei de reajuste geral anual e vedação ao conhecimento de reconvenção sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não se tratar da hipótese de acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária da Corte local, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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