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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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O recurso não foi conhecido por não se tratar da hipótese de acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária da Corte local, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.
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O recurso não foi conhecido por não se tratar da hipótese de acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária da Corte local, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal.
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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária de tutela de urgência que decorre de cognição sumária; a pretensão de reexaminar o mérito da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial para rediscutir a concessão da tutela que preservou o fornecimento de energia em razão do caráter essencial e do risco de dano irreparável à recuperanda.
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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária de tutela de urgência que decorre de cognição sumária; a pretensão de reexaminar o mérito da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial para rediscutir a concessão da tutela que preservou o fornecimento de energia em razão do caráter essencial e do risco de dano irreparável à recuperanda.
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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a matéria apontada como omissa foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal; ademais, o acórdão de origem já delimitou que apenas os débitos pretéritos foram obstados e condicionou a suspensão do fornecimento às regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e à preservação das atividades essenciais, cabendo à SAAE indicar as unidades essenciais, de modo que não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a matéria apontada como omissa foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal; ademais, o acórdão de origem já delimitou que apenas os débitos pretéritos foram obstados e condicionou a suspensão do fornecimento às regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e à preservação das atividades essenciais, cabendo à SAAE indicar as unidades essenciais, de modo que não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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REsp 2209539 - DECISAO
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REsp 2209539 - DECISAO
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