Incidentedefalsidadedocumental Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56b36a15da909d0ca92b

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDAD NAVIERAULTRAGAS LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quenegou provimento à apelação por ela interposta,assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE FORMAL DE LAUDO PERICIAL. PLÁGIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIA PROCESSUAL INADEQUADA AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. O pagamento das custas está comprovado. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas com observância aos ditames da Lei n.º 9.289/96 e da Portaria n.º 619/2012 deste Tribunal. O valor da causa referido pelos apelados diz respeito à ação principal, e não ao incidente. De acordo com o art. 390 do CPC, incumbe à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitar o incidente de falsidade na contestação ou no prazo de 10 dias da juntada aos autos. No caso presente, o laudo em questão foi produzido perante o Tribunal Marítimo e acostado aos autos principais por meio da contestação apresentada pelas apeladas. Todavia, os efeitos da referida prova interessam também à ora apelada APPA, o que lhe associa ao direito material alegado, estando, pois, patente sua legitimidade. Logo, admitindo que a causa de pedir se reveste na

indicação de vício do documento, cabível sua análise por meio deste incidente. No mérito, o defeito alegado referente ao laudo em comento não se traduz em falsidade, mas sim em plágio. A perita deveria ter indicado as referências bibliográficas do que fez constar em tal documento, sendo que a ausência destas resulta em ofensa aos direitos autorais, não significando, contudo, falsa perícia. A adequação, ou não, da prova pericial produzida será oportunamente analisada pelo magistrado, com seu livre convencimento motivado, não sendo cabível este questionamento no bojo do incidente de falsidade. Apelação desprovida." (e-STJ fl. 2.503-2.504). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.555-2.556). Nas razões de seu especial (e-STJ fls. 2.573-2.595), arecorrente aponta violação dos arts. 387, parágrafo único, II, 395, 485, VI, e535, II, Código de Processo Civil de 1973 e 180 e 180, § 4º, do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.624-2.632, 2.645-2.649 e 2.651-2.665), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 2.670-2.671), ascendendo a esta Corte Superior. Às fls. 2.727-2.810 (e-STJ) foi juntado ofício, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando conta de que foi proferida sentença no processo principal que deu origem ao incidente de falsidade e apelação respectiva daqual tirado este recurso especial. É o relatório. DECIDO. O

recurso está prejudicado. Com efeito, pode-se extrair, tanto do ofício de fls. 7.524-7.525 (e-STJ) quanto da consulta feita aos registros processuais do sistema informatizado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Autos nº 5000982-18.2010.4.04.7008/PR), que o pedido formulado na ação de regresso pela ora recorrente (na ação principal a que atrelado o incidente de falsidade e apelação respectiva que deu origem a esteapelo nobre) foi julgado parcialmente procedente por sentença, considerada publicada em 27/4/2020, que, em cognição exauriente, tornou prejudicados os pontos discutidos neste recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se.