AREsp 1583269 - DECISAO

AREsp 1583269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo o recorrente não indicado de forma adequada os pontos omissos para fins do art. 1.022 do CPC/2015 e não sendo possível ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, por entender que a ausência de documentos indispensáveis exige o indeferimento da inicial (coisa julgada formal), nos termos do art. 320 c.c. art. 485, IV, do CPC/2015 (art. 284 c.c. art. 267, IV, do CPC/1973).

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Coisa Julgada Formal, Documentos Essenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Tema 629
Processual Civil Previdenciário Indeferimento Da Inicial Coisa Julgada Formal Documentos Essenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 efeitos da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (indeferimento da inicial vs improcedência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo o recorrente não indicado de forma adequada os pontos omissos para fins do art. 1.022 do CPC/2015 e não sendo possível ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, por entender que a ausência de documentos indispensáveis exige o indeferimento da inicial (coisa julgada formal), nos termos do art. 320 c.c. art. 485, IV, do CPC/2015 (art. 284 c.c. art. 267, IV, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 320 c.c. art. 485, IV, do CPC/2015 (art. 284 c.c. art. 267, IV, do CPC/1973).
  • Publique-se.