Indeferimentodainicial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e67ccdbf40b17b505c

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", inciso III, do art. 105 da CF, sob os seguintes fundamentos; (a) inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015; e incidência da Súmula 07/STJ em ambas as alíneas do art. 105, III da CF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 347): AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 370-375). No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local "ao manter a sentença passível de nulidade - não observa as disposições do CPC/73 quanto previsão do art. 125" (fl. 382) omitiu-se em analisar os fundamentos da apelação e rejeitou os embargos de declaração sem fundamentação adequada. Quanto às questões de

fundo, sustenta ofensa aos artigos 5º, LV da CF; 125; 267, IV; 284, IV, e 331 do CPC/1973; arts. 4º; 320; 435, § único; 485, IV, do CPC/2015, e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a)não houve a formação de coisa julgada material no caso em exame, sendo plenamente possível que seja extinto o feito sem o julgamento do mérito;(c) no julgamento do tema 629 afirmou-se expressamente que é possível a flexibilização dos institutos de direito processual civil, inclusive, da coisa julgada, para que se alcance o direito à aposentadoria. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Tendo a parte agravante logrado êxito em rebater os argumentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial (fls. 548-560). Feitas essas considerações, de pronto destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos

constitucionais (artigos 5º, LV da CF), sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, não se pode cogitar, na hipótese dos autos, de violação do art. 1.022 do CPC, porque os recorrentes não se desvencilharam de demostrar, nas razões de seu recurso, quais seriam os pontos efetivamente omitidos pelo Tribunal local, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Com efeito, a alegação de ofensa do referido dispositivo legal tem como pressuposto elementar a indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão recorrido, imbricada à demonstração da forma como esses vícios repercutiriam na decisão contra a qual se insurge. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS em que a parte objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período laborado em condições especiais de 6/3/1997 a 18/11/2011 com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (18/11/2011). O Tribunal de origem negou provimento à apelação do recorrente e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com julgamento de mérito, tendo em vista que a inicial não foi instruída com documento comprobatório do pretenso direito alegado. Sendo que ainicial foi instruída apenas com procuração, cópia dos documentos de identificação pessoal, conta de telefone móvel e declaração de

hipossuficiência. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem destoa doentendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de juntadade documentação tida como indispensável à propositura da ação, nos termos do que preceituam os arts. 283 e 284, caput e parágrafo único, do CPC, gera o indeferimento da inicial, julgamento esse que, conforme dispõe o art. 267, inciso I, não resulta em extinção do processo com exame de mérito, o que possibilita a propositura de nova ação com a juntada dos documentos faltantes (art. 268 do CPC). Confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes.

2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo acórdão recorrido, nos termos do que dispõe o art. 283 do CPC, não se aplicando, nesse caso, o disposto no art. 397 do CPC.

3. Porém, a ausência de juntada de documentação tida como indispensável à propositura da ação, nos termos do que preceituam os arts. 283 e 284, caput e parágrafo único, do CPC, gera o indeferimento da inicial, julgamento esse que, conforme dispõe o art. 267, inciso I, não resulta em extinção do processo com exame de mérito, o que possibilita a propositura de nova ação com a juntada dos documentos faltantes (art. 268 do CPC).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2014; grifou-se) AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS). FALTA QUE ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E NÃO A EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Não pode o juízo substituir a decisão de indeferimento da inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, pela de improcedência do pedido, em razão dos efeitos da coisa julgada, que, no primeiro caso, é meramente formal, com eficácia adstrita ao âmbito do próprio processo, e, no segundo, é material, impeditiva da repropositura da ação, ainda que mediante a exibição dos extratos do FGTS exigidos.

2. Solução que se harmoniza com os precedentes do egrégio STJ no sentido de que é prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial da ação ordinária em que se busca a correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

3. Recurso provido para, reconhecendo a ofensa ao art. 267, I, do CPC, julgar procedente o pedido da ação rescisória, desconstituindo a sentença trânsita em julgado, e indeferindo a inicial daquele processo sem julgamento de mérito. (REsp 418.099/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/9/2002; grifou-se) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC. .. (REsp 1.215.189/RJ, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 1º/2/2011) SENTENÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ..

2. A coisa julgada formal não impede novo ajuizamento da ação, exceto no caso do Art. 267, V, do CPC (Art. 268, caput, CPC). (REsp 1.006.091/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 13/5/2008) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA FORMAL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ARTIGOS 267, V, 268 e 467 DO CPC. Coisa julgada formal não impede propositura de nova ação com mesmo pedido e causa de pedir. Recurso conhecido e provido. (REsp 278.696/MG, Rel. Min. José Arnaldo Esteves da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/6/2002) Portanto, o caso seria de indeferimento da inicial, operando-se coisa julgada meramente formal, e não improcedência do pedido. Ressalte-se, finalmente, que saber se a documentação faltante aos autos será ou não apta a demonstrar o direito alegado pela autora é questão relacionada - agora sim - ao mérito da demanda, o que poderá, se for o caso, ser apreciado em momento oportuno. Por fim, quanto ao Tema 629, ressalte-se que esta Corte, em situação semelhante a dos autos, manifestou-se no sentido de que "o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais, assim sendo, a tese ali firmada não faz qualquer

distinção, servindo de parâmetro e de instrução processual civil que pode ser aplicada a qualquer ação previdenciária" (AgInt no AgInt no AREsp 1.538.872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos dos art. 320, c.c. art. 485, IV, do CPC/2015 (art. 284, c.c. art. 267, IV, do CPC/1973). Publique-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.