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DECISÃO PAULO ROBERTO PEREIRAalega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãona Correição Parcial n. 5010510-03.2021.4.04.0000. Neste writ, o impetrante alega haver cerceamento de defesa porque o Juízo natural da causa indeferiu os pleitos de oitiva de testemunhas, bem como de expedição de ofícios a órgãos públicos para informar compras judiciais de "medicamentos descritos na inicial acusatória, no período de 2009 e 2014, discriminando vendedores e valores envolvidos" (fl. 7). Requereu a concessão da ordem para que se oficie os órgãos mencionados na exordial do habeas corpus e se possibilite a oitiva das testemunhas arroladas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 161-166). Decido. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por associação criminosa e uso de documento falso (por quinze vezes). Na resposta à acusação, o réu requereu ao Magistrado de primeira instância a realização de oitiva de testemunha e expedição de ofícios, pedidos indeferidos nos seguintes termos (fl. 62, grifei): No mais, indefiro o requerimento da defesa de expedição de ofícios, por se tratar de diligência ao alcance do próprio requerente. Ademais, a existência ou não de prejuízo deverá ser comprovada com base nos 15 casos elencados

pela exordial, não sendo necessária a ampliação do objeto da lide. De igual sorte, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, tendo em vista não ter sido apresentada justificativa circunstanciada da necessidade de suas oitivas em juízo, tal como determinado no evento 58 e explicitado no mandado de citação (evento 66). O TRF-4, a seu turno, manteve a decisão de primeira instância, conforme se observa (fls. 96-99, destaquei): O corrigente insurge-se contra a decisão que indeferiu a oitiva de duas testemunhas arroladas pela defesa, tendo em vista que não foi apresentada justificativa circunstanciada sobre a necessidade da oitiva. No caso em exame, a ação penal correlata envolve denúncia de formação de associação criminosa para o cometimento de desvio e apropriação de verbas públicas na concessão de medicamentos importados para pacientes que realizavam tratamento oncológico no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), no período de fevereiro de 2012 até dezembro de 2013. Foi imputada a prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 304, caput, ambos do CP, por 15 vezes. No ponto, a decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação do réu, asseverou expressamente que (ev. 58 da ação penal originária): "(..) O réu deverá, na apresentação da peça defensiva, justificar, circunstanciadamente, a necessidade da oitiva em juízo de eventuais testemunhas arroladas,

frisando-se que os depoentes, consoante o disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, devem ter conhecimento sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa. Friso que a jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas ao afirmar que o direito à prova não é absoluto, devendo o magistrado velar pelo princípio da ampla defesa à luz de outros preceitos constitucionais, notadamente o devido processo legal e a celeridade processual. Assim, a eventual falta de justificativa da necessidade da prova ensejará o seu indeferimento. Destaco, ainda, que, caso tais depoimentos sejam meramente abonatórios, poderão ser substituídos por declarações escritas que terão o mesmo valor probatório". Por ocasião da apresentação da defesa prévia, a defesa requereu a expedição de ofícios e a oitiva de duas testemunhas, mas não apresentou a justificativa circunstanciada determinada pelo juízo corrigido. Dessa forma, os pedidos foram indeferidos, em decisão vazada nos seguintes termos (ev . 71 da ação penal originária): "No mais, indefiro o requerimento da defesa de expedição de ofícios, por se tratar de diligência ao alcance do próprio requerente. Ademais, a existência ou não de prejuízo deverá ser comprovada com base nos 15 casos elencados pela exordial, não sendo necessária a ampliação do objeto da lide. .. " .. Dessa forma, como bem salientou o juízo corrigido, o direito à prova

não é absoluto, podendo o magistrado indeferir aquelas que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo os princípios do contraditório e da ampla defesa serem lidos em conformidade com os princípios do devido processo legal e da celeridade processual. Repiso que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, nos termos do artigo 400, §1º do CPP. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, eventualmente como preliminar de nulidade. Sem necessidade explícita de intimação das testemunhas pelo juízo e tratando-se o art. 396-A do Código de Processo Penal de norma cogente, entendo cabível atribuir à parte que arrola a testemunha o ônus de levá-la independentemente de intimação, na esteira dos precedentes deste Regional supra colacionados.

2. Expedição de ofícios. Indefiro o pedido formulado para realização de diligências, por falta de expressa previsão legal. Incumbe à parte a juntada de documentos pertinentes à comprovação de suas alegações, independentemente de qualquer deferimento de prazo por este Juízo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Veja-se que não cabe ao juiz produzir esta prova, devendo, apenas excepcionalmente, quando a parte não conseguir acessar informaçõesindispensáveis, interferir, em caráter supletivo. No caso, não juntou a defesa qualquer indicativo de não possa, por conta própria, obter a prova pretendida. Além disso, não trouxe, também, qualquer justificativa, ainda que sucinta, sobre o que pretende ver esclarecido com os documentos, que não possuem relação direta com os quinze fatos descritos na denúncia, situação que inviabiliza a análise da pertinência da prova para o deslinde do feito (art. 400 do Código de Processo Penal). Consoante o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, é facultado ao julgadoro indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. A imprescindibilidade da oitiva de testemunha e da expedição de ofícios a órgãos públicosdeve ser devidamente justificada pela parte interessada. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que a defesa não demonstrou a relevância e a

necessidade das provas documentais etestemunhaispostuladas para o esclarecimento da autoria ou da materialidade do fato. Com efeito, a defesa busca a expedição de ofícios acinco órgãos públicos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e 4ª Coordenadoria Regional de Saúde (Santa Maria) -, para que informem o registro de "todas as compras judiciais dos medicamentos descritos na inicial acusatória, no período de 2009 e 2014, discriminando vendedores e valores envolvidos" (fl. 7). Todavia, a denúncia descreve fatos ocorridos, em tese, de fevereiro de 2012 a dezembro de 2013- período distinto daquele que a defesa buscaaveriguar.Ademais, a compra de bens pela Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade e as informações requeridas pelo impetrante poderiam ser obtidas sem a necessidade de ofícios judiciais. Dessa forma, a parte não demonstrou concretamente, nem mesmo neste habeas corpus, a relevância dos documentos solicitados, tampouco a impossibilidade de acesso às informações pela via extrajudicial. No tocante à oitiva das testemunhas, a defesa também não esclareceu a pertinência de eventual depoimento das pessoas indicadas- nem sequer indicou, neste writ, em que elas poderiam contribuir na elucidação dos delitos imputados ao

paciente. Conclui-se, portanto, não haver ilegalidade no indeferimento motivado da produção da prova requerida, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o Magistrado atuou em conformidade com o que determina o art. 222-A do Código de Processo Penal. 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 121.522/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 10/6/2020) ..

2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e provas requeridas pelas partes que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem influência ao deslinde do feito.

3. Incumbe à parte demonstrar a real necessidade da prova indeferida, não sendo suficiente a mera alegação de cerceamento de defesa para que se reconheça a nulidade alegada.

4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão, o que não ocorreu na espécie.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente, nos termos do voto. (HC n. 519.347/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA, AINDA, A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 231 DO CPP. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A FASE DO ART.

499. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O deferimento de diligências requeridas pela defesa é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. (Precedentes). II - In casu, o Juízo de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, ao argumento de que a documentação caracterizadora da materialidade delitiva poderia ser conferida pela defesa, mediante vista dos autos. Além disso, o referido Juízo oportunizou à defesa a juntada de documentos que entendesse necessários, conforme o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal. Restou a decisão de indeferimento, portanto, fundamentada. III - De outro lado, verifico que a tese acerca da eventual nulidade dos atos decisórios proferidos após a fase do art. 499 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, o que, conforme reiterada jurisprudência, impede esta Corte de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC n. 22.267/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 23/6/2008) Por fim, ressalto que, sob o prisma do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal acerca do

indeferimento motivado de produção de provas, não há razões para o processamento desta interposição, notadamente porque expressamente autorizado - pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal - que o relator decida o habeas corpusmonocraticamentequando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.