HC 676038 - DECISAO

HC 676038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento das diligências e da oitiva por ausência de justificativa circunstanciada da sua necessidade, pela possibilidade de obtenção extrajudicial dos documentos e pela discricionariedade do juiz para indeferir provas protelatórias ou irrelevantes nos termos do art. 400, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ROBERTO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indeferimento De Diligências, Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Expedição De Ofícios, Oitiva De Testemunhas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Diligências Direito À Prova Cerceamento De Defesa Expedição De Ofícios Oitiva De Testemunhas

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas?
  2. 2 é cabível a expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de compras judiciais no caso?
  3. 3 qual o alcance da discricionariedade judicial na produção de provas e diligências?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento das diligências e da oitiva por ausência de justificativa circunstanciada da sua necessidade, pela possibilidade de obtenção extrajudicial dos documentos e pela discricionariedade do juiz para indeferir provas protelatórias ou irrelevantes nos termos do art. 400, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.