HC 683515 - DECISAO

HC 683515 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento das diligências com base no art. 402 do CPP (ausência de fato novo na instrução, preclusão e irrelevância/protelatoriedade das provas), razão pela qual não cabe ao STJ, nessa via, substituir o juízo natural ou proceder ao revolvimento fático-probatório; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por liminar.

Parties
Paciente: JERONIMO PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Corréu: WILSON DE SOUZA SALVATER; Corréu: ESTER TEICHER; Corréu: EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Diligências Complementares, Artigo 402 Do CPP, Súmula 691/stf, Preclusão, Oitiva De Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Diligências Complementares Artigo 402 Do CPP Súmula 691/stf Preclusão Oitiva De Corréu

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Parties

JERONIMO PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Autoridade Coatora

WILSON DE SOUZA SALVATER

Corréu

ESTER TEICHER

Corréu

EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação do art. 402 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento das diligências com base no art. 402 do CPP (ausência de fato novo na instrução, preclusão e irrelevância/protelatoriedade das provas), razão pela qual não cabe ao STJ, nessa via, substituir o juízo natural ou proceder ao revolvimento fático-probatório; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.