Indeferimentodedilig Nciascomplementares Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56d86a15da909d0e9bdd

DECISÃO Cuida-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor deJERONIMO PEDROSAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (HC n. 5015323-03.2021.4.03.0000). Opacientefoi denunciado como incurso nos artigos 288, 333 e 334, § 3º, todos do Código Penal. Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que serianulo o indeferimento dediligências complementares, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, pois imprescindíveis para comprovar a eventual tipicidade da conduta do acusado. Alegam que "na exordial acusatória verifica-se que o d. membro do Parquet Federal se utilizou, maneira genérica, de um suposto áudio interceptado contido no índice n.º Índice 490895 - Relatório de Inteligência 005/2011 (doc. nº 02) - para atribuir a propriedade do lote 37 ao Paciente. Contudo, conforme exposto, tais áudios e/ou transcrições sequer foram juntadas aos autos. Posto isto, imprescindível se faz a juntada de tal documentação" (e-STJ fl. 18). Aduzem que deve ser desconsiderada a Súmula 691/STF, pois é flagrante a ilegalidade consubstanciada na proximidade do decurso de prazo para apresentação de alegações finaisnaação penal. Requerem, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal n.0001734-02.2011.4.03.6104, até o julgamento final deste writ. No mérito, pugnam pelaconcessão da ordema fim de anular a

parte da decisão que indeferiu o requerimento de diligências complementares, para que sejam elas realizadas antes do encerramento da instrução. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito dowritoriginário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabehabeas corpuscontra indeferimento de pedido de liminar em outrowrit, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga - quase 3kg de maconha. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 629.203/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020;sem grifos no original) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto a autoridade impetrada fundamentousuficientementeo indeferimento da liminar pleiteada na origem(fls. 38-41): .. Na fase do art. 402 do CPP, a defesa do paciente requereu (i) a expedição de ofício ao núcleo de inteligência da Polícia Federal da Comarca de Santos/SP, requisitando cópia integral das interceptações realizadas no período de 2 a 6 de junho de 2011, onde supostamente ocorreu o diálogo de índice 490895 e (ii) A imprescindível realização do interrogatório do corréu Wilson de Souza Salvater. A decisão de indeferimento restou assim fundamentada (ID. 164143790): "Indefiro as diligências requeridas pelas defesas dos corréus ESTER TEICHER,JERÔNIMO PEDROSA e EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA, visto que, nos termos do artigo 402, do CPP, não há demonstração de que as provas a serem produzidas tenham decorrido de fato novo advindo durante a instrução processual

penal. Isso posto, tendo em vista a certidão de fls. 8879, encerrada a fase de instrução processual; dê-se vista ao órgão do MPF para o oferecimento de memoriais de alegações finais, por escrito, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP." Não merece guarida o pedido dos impetrantes, visto que não se comprovou que a necessidade das provas se originou das circunstâncias ou fatos apurados na instrução processual, o que encontra óbice no art. 402 do CPP. Transcrevo trecho da denúncia referente ao lote 37, que menciona o diálogo de índice 490895, e o trecho referente aos fatos dos quais o paciente participou e que menciona o interrogatório policial do corréu Wilson de Souza Salvater (ID 164143815, fls.23/26 e ID 164143829, fls. 22/24): (..) Lote 37 - Veículo KVH8424DTA 1103137317 - REGISTRADA EM 06/06/2011Em 06/06/2011, a ORCRIM retirou do aeroporto do Rio de Janeiro as mercadorias que chegaram amparadas pela HAWB 1256908484211058988 consignadas à empresa abaixo indicada, por meio do registro da referida DTA. (..) Seguem, abaixo, os relatos e menções acerca das conversas mais relevantes sobre o descaminho das mercadorias tratadas nesse capítulo (fls. 2042/2046):"Às 15h12min do dia 06 de junho, PAULINHO e DICO falam sobre o comprovante de pagamento de armazenagem (índice 490816). A carga, ou parte dela, pertence a JERÔNIMO (índice 490895). (destaquei) (..)

IMPORTADORES V. I - JERÔNIMO PEDROSA Consta dos autos que JERÔNIMO, com domicílio no Rio de Janeiro, onde permanece mais tempo, e nos Estados Unidos da América (EUA), onde é diretor -presidente da J. P. Business Corporation, com sede na cidade de Medley, no Estado da Flórida, auxiliado por seus filhos André Pedrosa e Victor Pedrosa (cuja participação dolosa não restou suficientemente demonstrada), passou a se utilizar do esquema investigado para remeter mercadorias dos EUA ao Brasil, sem o pagamento dos tributos devidos. Nas cargas importadas pela ORCRIM enviadas por Jerônimo e tendo como destinatários seus próprios clientes no Brasil, verificou-se que JERÔNIMO foi o efetivo responsável pelo recebimento das mercadorias naquele país e pela sua remessa ao Brasil, com o propósito de possibilitar sua internalização sem o pagamento dos tributos devidos na importação, pois tinha ciência que os demais membros da ORCRIM as descaminhariam, por meio da fraude narrada. JERÔNIMO utilizou-se das importadoras de aluguel que eram indicadas por PAULINHO, bem como enviava as cargas na noite anterior ao plantão do servidor da RFB integrante da ORCRIM no aeroporto de origem (chegada das cargas no Brasil), para que fossem liberadas no mesmo dia, poupando o pagamento de sobrestadia. Aqui, após serem desembaraçadas por outros Integrantes da ORCRIM, as cargas de JERÔNIMO eram entregues ao denunciado

WILSON SALVATER, que as recebia, armazenava e distribuía aos destinatários finais (não identificados) - fato confirmado pelo segundo em seu interrogatório policial. (destaquei) Após a liberação das mercadorias, JERÔNIMO liberava o dinheiro a PAULINHO, pela utilização do esquema, o qual entregava parte das quantias aos servidores da RFB e aos despachantes e agentes de carga que intermediavam a corrupção (índices 514655,514662, 514444 e 5 15640). A entrega do dinheiro era feita por ele próprio, por WILSON SALVATER ou por terceiro contratado apenas para isso (como um taxista). (..) Constata-se da peça apresentada que o Ministério Público Federal optou por não realizar a transcrição integral dos diálogos interceptados, limitando-se à indicação dos índices dos diálogos, bem como das páginas dos Relatórios de Informações de onde foram retirados. Também não verifico a existência de ilegalidade, uma vez que a defesa não logrou êxito em demonstrar que não teve acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles, mencionando apenas que não houve a transcrição do índice número 490895 no Relatório de Inteligência nº 5/2011, o qual não foi juntado aos autos. .. Também não verifico a existência de ilegalidade, uma vez que a defesa não logrou êxito em demonstrar que não teve acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles, mencionando apenas que não houve a

transcrição do índice número 490895 no Relatório de Inteligência nº 5/2011, o qual não foi juntado aos autos. .. No tocante à insistência na oitiva do corréu revel, ao que parece é que a defesa quer sejam aplicadas as disposições legais atribuídas às testemunhas, o que não é possível. A jurisprudência do STF assentou que o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante. A exceção está no caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, oque não ficou demonstrado nos autos ser o caso do corréu Wilson. .. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sema presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do réu em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. Ademais, o STF entendeu que é inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório (ADPF 444, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019; ADPF 395 PROCESSO ELETRÔNICOJULG-14-06-2018 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N. PÁG-236 DJe-107DIVULG 21-05-2019 PUBLIC

22-05-2019. Em acréscimo, o habeas corpus destina-se a coarctar constrangimento ilegal evidente, não se prestando à realização de prova, nem ao deferimento de diligências que a parte repute relevantes. Deveras, é forçoso convir que, salvo hipóteses excepcionais não cabe ao E. Tribunal substituir o juízo natural da causa na análise da necessidade da produção probatória, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio e garantia constitucionais do juiz natural. Dessa forma, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Diante do exposto, não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente, INDEFIRO A LIMINAR. Ressalte-se que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. 2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.

3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES E PROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).

3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal. Ademais, "para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita" (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).

4. Aliás, a tese jurídica probatória aqui apresentada já foi enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18/8/2020, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.052/SP, impetrado em favor de corréu, tendo se concluído pela ausência de constrangimento ilegal ( DJe de 24/08/2020).

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 119.531/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021) Na mesma esteira, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, em momento oportuno, implica preclusão. PERÍCIA - INQUÉRITO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se de perícia realizada na fase de inquérito, o contraditório é diferido, realizado no curso do processo. PROVA - PRODUÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória - artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. (RHC 198277, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27- 05-2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presentehabeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.