HC 680763 - DECISAO

HC 680763 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHIOGO CICERO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DHIOGO CICERO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal