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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem, de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar restaram superados, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.
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A liminar foi indeferida porque não se verificou negativa de autoridade da decisão do STJ; a cautelar do Tribunal não proibiu a continuidade dos atos tendentes à decretação ou ao processamento da falência, tendo apenas vedado a prática de atos que possam prejudicar a coletividade de credores, pelo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não merece provimento liminar.
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O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior quando se ataca decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
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O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação se dirige a condenação já transitada em julgado e não há competência do STJ para revisão do feito, salvo na via própria de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, a liminar foi indeferida.
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Por ter sido impetrado após o acórdão ter transitado em julgado, o habeas corpus qualifica-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento do STJ sobre o mesmo mérito, reconhece-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus.
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Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; portanto o habeas corpus é meio inadequado para o fim pretendido, não sendo possível conhecer da impetração.
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Por ter sido impetrado após o acórdão ter transitado em julgado, o habeas corpus qualifica-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento do STJ sobre o mesmo mérito, reconhece-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus.
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Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; portanto o habeas corpus é meio inadequado para o fim pretendido, não sendo possível conhecer da impetração.
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O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF que impede a revisão, em sede de STJ, de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o HC.
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O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF que impede a revisão, em sede de STJ, de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o HC.
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