Indeferimentodeliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81f37ccdbf40b14b2f7e

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL contra decisão de minha relatoria, a qual indeferiu o pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus impetrado contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente agravo regimental, o agravante sustenta que: "É plenamente possível o reconhecimento do direito do agravante de ter a guia de recolhimento expedida, mesmo sem ter sido recolhido." Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 146-150). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso de agravo contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, in verbis:"Art.

258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a." Desta forma, esta Corte, na esteira de precedentes do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de ser incabível recurso de agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão de Relator ou substituto legal, proferida em habeas corpus, que indefere pedido liminar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 258, do RISTJ. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I.