HC 688394 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso de agravo contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte alinhada a precedentes do Pretório Excelso.

Parties: Agravante: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 258 Do Ristj)
Outcome: Não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ.
Legal Topics: Indeferimento De Liminar, Incabibilidade De Agravo Regimental, Expedição De Guia De Recolhimento

Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Incabibilidade De Agravo Regimental Expedição De Guia De Recolhimento

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 258 Do Ristj)

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ.

Orders

Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.