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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relatorque, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, e a natureza da droga apreendida (vide denúncia). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar que há notícia de que o paciente seria reincidente (fls. 95)". Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE EDUARDO ORTEGA, contra decisão de minha relatoria, na qual foi indeferido o pedido liminar formulado em sede de habeas corpus. No presente recurso, a agravantereafirmaaconfiguração de constrangimento ilegalem virtude da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para o relaxamento de suas prisões preventivas. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, trago o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório.

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relatorque, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, e a natureza da droga apreendida (vide denúncia). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar que há notícia de que o paciente seria reincidente (fls. 95)". Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.

VOTO O presente agravo não merece sequer ser conhecido. Esta Corte, na esteira de precedentes do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão de Relator ou de seu substituto legal, proferida em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, contra indeferimento de pedido liminar, de forma fundamentada, tal como se deu no caso. Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, e a natureza da droga apreendida (vide denúncia). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar que há notícia de que o paciente seria reincidente (fls. 95)." (fl. 28). Nesse sentido, os seguintes julgados do e. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu o pedido de liminar, por falta de previsão legal.

2. Agravo não conhecido" (AgR no HC n. 83.673/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/11/2003). "HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - AGRAVO NÃO CONHECIDO. - É irrecorrível a decisão singular do Ministro-Relator, que, em sede de habeas corpus, indefere, motivadamente, pedido de medida liminar formulado pelo autor do writ constitucional. Em conseqüência, revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de agravo deduzido pelo impetrante contra esse ato decisório. Precedentes" (AgRg no HC n. 73.917/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 2/8/1996). E desta Corte: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ..

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido" (RCD no HC n. 306.181/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/11/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MÉRITO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não podendo esta Corte Superior se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Agravo Regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 537.224/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 16/10/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

2. O deferimento de liminar em recurso em habeas corpus é medida excepcional, não sendo viável quando, em juízo inicial, vislumbra-se fundamento válido no decreto prisional que aponta a relevante quantidade de droga apreendida, 160 gramas de cocaína.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em recurso em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no RHC n. 98.773/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado.

2. Acerca dos fundamentos utilizados para decretação da prisão preventiva, em princípio, as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente que a medida é necessária para interromper as atividades da organização criminosa supostamente integrada pelo agravante na condição de um dos líderes.

3. Por outro lado, a tese de insuficiência/inaptidão das provas produzidas, tentando fazer prevalecer a alegação de inocência, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 510.942/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. É o voto.