HC 699359 - ACORDAO

HC 699359 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a decisão do Relator que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar em habeas corpus é decisão singular irrecorrível por agravo regimental; a fundamentação considerou hediondez, modo e circunstâncias, quantidade e natureza da droga e notícia de reincidência, evidenciando periculosidade incompatível com a mitigação do periculum libertatis.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Incabimento De Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Hediondez, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Incabimento De Agravo Regimental Prisão Preventiva Periculum Libertatis Hediondez Reincidência +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO ORTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva (hediondez, quantidade e natureza da droga, periculosidade, reincidência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a decisão do Relator que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar em habeas corpus é decisão singular irrecorrível por agravo regimental; a fundamentação considerou hediondez, modo e circunstâncias, quantidade e natureza da droga e notícia de reincidência, evidenciando periculosidade incompatível com a mitigação do periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Determinação de vista ao Ministério Público Federal