HC 662988 - DECISAO

HC 662988 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada, exigindo-se o regular processamento do feito com solicitação de informações à autoridade impetrada e vista à Procuradoria de Justiça, evitando-se a supressão de instância e reservando o exame do mérito à Corte de origem.

Parties
Paciente: RICARDO LUZBEL SILVA SOARES BONFIM; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Revelia, Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Revelia Audiência

Case Brief

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Parties

RICARDO LUZBEL SILVA SOARES BONFIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia passível de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada, exigindo-se o regular processamento do feito com solicitação de informações à autoridade impetrada e vista à Procuradoria de Justiça, evitando-se a supressão de instância e reservando o exame do mérito à Corte de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Solicitar informações à Autoridade impetrada, na forma do art. 268 do RITJBA, no prazo de 5 (cinco) dias