Indeferimentoderoldetestemunhas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7de87ccdbf40b148a54e
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
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Professional case brief
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01
Holding and result
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não houve manifestação do Tribunal de origem, de modo que não se trata de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
DANIEL LUIZ GONÇALVES
ImpetranteANA PAULA DE SOUZA GABARDO
ImpetranteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão RecorridoMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
existência de constrangimento ilegal por indeferimento do rol de testemunhas
- 02
preclusão do prazo para apresentação de rol de testemunhas
- 03
adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso em sentido estrito)
- 04
competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso quando a decisão não é de última instância
Party arguments
- Applicant
- Os recorrentes alegam constrangimento ilegal pelo indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em razão de preclusão do prazo; sustentam a intempestividade da manifestação ministerial e que o Ministério Público deveria ter interposto recurso em sentido estrito contra a decisão que deferiu a inquirição das testemunhas; requerem liminar e no mérito a oitiva das testemunhas arroladas em audiência marcada.
- Respondent
- O tribunal superior (STJ) não conheceu do recurso por entender que a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não houve manifestação do Tribunal de origem, configurando ausência de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e por isso o recurso não é conhecido.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 105, II, a, da Constituição Federal
Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus apenas quando se trata de decisão de última instância
- 02
art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Regimento Interno do STJ prevê fundamento para não conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
- 03
decisão proferida no processo
Decisão proferida por desembargador sem manifestação do tribunal de origem não se configura como decisão de última instância para fins de conhecimento pelo STJ
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não houve manifestação do Tribunal de origem, de modo que não se trata de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se. Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL LUIZ GONÇALVES e ANA PAULA DE SOUZA GABARDO contra decisão de desembargadordo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ(HC n. 0036029-96.2021.8.16.0000). Osrecorrentes foram denunciados por suposta prática do delito previsto no art. 171do Código Penal, por várias vezes. Sustentam que sofrem constrangimento ilegal em razão do indeferimento de apresentação do rol de testemunhas, sob o fundamento da preclusão do prazo, empedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Apontama intempestividade da manifestação ministerial, bem como a inadequação da via eleita, salientando que oparquetdeveria ter interposto recurso em sentido estrito contra a decisão deferiu a inquirição das testemunhas. Destacama necessidade de estabilização das decisões judiciais. Requerem, liminarmente e no mérito, "a determinação de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em audiência que ocorrerá no dia 02 de agosto de 2021 às 14:30" (fl. 47). É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A decisão impugnada foi proferida pelo desembargador relator. Não há manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
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