RHC 150349 - DECISAO

RHC 150349 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não houve manifestação do Tribunal de origem, de modo que não se trata de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DANIEL LUIZ GONÇALVES; Impetrante: ANA PAULA DE SOUZA GABARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Rol De Testemunhas, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do STJ Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Indeferimento De Rol De Testemunhas Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Competência Do STJ Para Conhecer

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Parties

DANIEL LUIZ GONÇALVES

Impetrante

ANA PAULA DE SOUZA GABARDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por indeferimento do rol de testemunhas
  2. 2 preclusão do prazo para apresentação de rol de testemunhas
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso em sentido estrito)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não houve manifestação do Tribunal de origem, de modo que não se trata de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.