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Processo civil

AREsp 3034963 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso extraordinário não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, o princípio da fungibilidade não se aplica em tais hipóteses e a Súmula 727/STF também é inaplicável quando a matéria foi decidida em repercussão geral; por fim, a petição sucessiva não pode ser conhecida devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

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  • Agravo em recurso extraordinário
  • Erro grosseiro
  • Fungibilidade recursal
  • SĂşmula 727/stf
  • RepercussĂŁo geral
  • Unirrecorribilidade
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Processo penal

HC 1075451 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A existência de recurso próprio simultaneamente manejado obsta a análise, ainda que de ofício, das alegadas ilegalidades no âmbito do habeas corpus, por ensejar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

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  • Habeas corpus
  • Concomitância de recursos
  • PrincĂ­pio da unirrecorribilidade
  • SupressĂŁo de instância
  • Flagrante ilegalidade
  • Trânsito em julgado
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Processo penal

HC 1082437 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1082437 - DECISAO

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  • Embargos de declaração
  • Prova prĂ©-constituĂ­da
  • Art. 478 do cpp
  • Desentranhamento de documentos
  • Tribunal do jĂşri
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Direito processual civil

AREsp 3257064 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Agravo em recurso especial
  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo civil

AREsp 3267971 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação especĂ­fica
  • Agravo em recurso especial
  • SĂşmulas do stj
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Processo civil

AREsp 3269114 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

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  • Inadmissibilidade
  • Impugnação especĂ­fica de todos os fundamentos
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • DivergĂŞncia jurisprudencial
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Processo civil

AREsp 3214315 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • SĂşmulas do stj
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Processo civil

AREsp 3209160 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em razão da indivisibilidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

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  • Impugnação especĂ­fica
  • Inadmissibilidade de recurso
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo civil

AREsp 3254286 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Fundamentação mĂ­nima do recurso
  • SĂşmula 284/stf
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Gratuidade da justiça
  • Regimento interno do stj
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Processo civil

AREsp 3221543 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

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  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • Honorários advocatĂ­cios
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