Indeferimentoliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d893e7ccdbf40b14ed585
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
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- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
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Professional case brief
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01
Holding and result
Como o tribunal a quo não conheceu do writ, há impossibilidade de conhecer-se da impetração neste Tribunal, em observância da vedação à supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
Possibilidade de conhecer da impetração quando o tribunal a quo não conheceu do writ
- 02
Vedada supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração
- 03
Aplicação do art. 210 do RISTJ ao indeferimento liminar
Party arguments
- Applicant
- O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
Vedada supressão de instância impede conhecer-se da impetração quando o tribunal a quo não conheceu do writ.
- 02
art. 210 do RISTJ
Art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Como o tribunal a quo não conheceu do writ, há impossibilidade de conhecer-se da impetração neste Tribunal, em observância da vedação à supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local não conheceu do writ, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.
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