HC 703397 - DECISAO

HC 703397 - DECISAO

Como o tribunal a quo não conheceu do writ, há impossibilidade de conhecer-se da impetração neste Tribunal, em observância da vedação à supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Supressão De Instância Conhecimento Do Writ Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer da impetração quando o tribunal a quo não conheceu do writ
  2. 2 Vedada supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo não conheceu do writ, há impossibilidade de conhecer-se da impetração neste Tribunal, em observância da vedação à supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.