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Execução penal

HC 1102658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

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  • Remição de pena
  • Remição por aprovação em exame nacional (enem)
  • Encceja
  • Resolução cnj n. 391/2021
  • Bis in idem
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Direito penal

HC 1074772 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1074772 - DECISAO

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  • Progressão de regime
  • Execução provisória
  • Trânsito em julgado
  • Súmula n. 716 do stf
  • Remição
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Processo penal

HC 1088230 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o recurso especial estiver em processamento; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Concomitância de habeas corpus e recurso especial
  • Competência do stj
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Direito processual penal

HC 1103091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se a liminar porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

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  • Prisão preventiva
  • Constrangimento ilegal
  • Audiência de custódia
  • Medidas cautelares alternativas (art. 319 cpp)
  • Súmula 691/stf
  • Súmula 676/stj
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Direito penal

RHC 230403 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Constatada a liberdade provisória do paciente pelo BNMP (alvará cumprido em 19/3/2026), não há lesão atual ao status libertatis; sendo o habeas corpus instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção diante de ameaça ou ilegalidade atual, o recurso ordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

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  • Prisão preventiva
  • Busca domiciliar
  • Prova ilícita
  • Medidas cautelares alternativas
  • Perda superveniente do objeto
  • Liberdade de locomoção
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Processual penal

HC 1085536 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever julgados de outros tribunais; além disso, a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, sendo a condenação lastreada em prova suficiente e o acórdão de origem devidamente fundamentado.

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  • Trânsito em julgado
  • Ilegalidade flagrante
  • Inadequação da via
  • Competência originária do stj
  • Reexame fático-probatório
  • Dosimetria da pena
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Direito processual penal

HC 1089926 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão da defesa constitui reiteração de pedido, pois a matéria relativa à ilicitude das escutas e à proteção das prerrogativas da advocacia já havia sido apreciada por esta Corte em precedentes, não se verificando negativa de prestação jurisdicional a ser suprida por novo provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Escutas ambientais
  • Ilegitimidade/ilicitude de provas
  • Prerrogativas da advocacia
  • Reiteração de pedido
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Direito penal

HC 1070731 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, nos autos, de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais; as imagens e depoimentos foram corroborados por outros elementos probatórios (declaração inicial da vítima, laudo pericial, imagens de câmeras e depoimentos policiais prestados em juízo), de modo que a eficácia probatória subsiste e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a pronúncia.

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  • Cadeia de custódia
  • Prova digital
  • Depoimento policial
  • Pronúncia
  • Reexame de provas
  • Retratação de vítima
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Processo penal

HC 1089094 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos atacados, violando o princípio da dialeticidade recursal.

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  • Estelionato
  • Agravo regimental
  • Súmula 182/stj
  • Reiteração de pedido
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Direito penal

HC 1088802 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, já que a fixação da pena-base acima do mínimo, dada a culpabilidade e circunstâncias do crime, legitima a imposição de regime mais gravoso.

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  • Competência do stj
  • Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Flagrante ilegalidade
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis
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