HC 639134 - DECISAO
Por não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão e por não haver documentação comprobatória suficiente (prova pré-constituída) que demonstrasse a existência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se o indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Documentação Comprobatória, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
- 2 insuficiência de prova documental para demonstrar constrangimento ilegal
- 3 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão e por não haver documentação comprobatória suficiente (prova pré-constituída) que demonstrasse a existência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se o indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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