Indeferimentoliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263c7ccdbf40b17e5486
- Status
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- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
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- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
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Professional case brief
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01
Holding and result
Devido à terceira ausência de juntada de cópia legível da decisão de fls. 74-76 (20/8/2020) pelo impetrante, tornou-se inviável analisar eventual constrangimento ilegal, pelo que se indefere o pedido de reconsideração e se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Orders
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
02
Material facts
Parties
HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO
Impetrante03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Ausência de cópia legível da decisão impugnada impede reavaliação
- 02
Impossibilidade de analisar alegação de constrangimento ilegal sem documentos essenciais
Party arguments
- Applicant
- Pede reavaliação da decisão de fl. 166 que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Respondent
- A revisão é inviável porque o impetrante, pela terceira vez, deixou de juntar aos autos cópia legível da decisão de fls. 74-76 (datada de 20/8/2020), de modo que não há como analisar eventual constrangimento ilegal do paciente; por isso foi indeferido o pedido de reconsideração e mantido o indeferimento liminar.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A insuficiência de instrução e a falta de documentos essenciais impedem o exame e a revisão do habeas corpus.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Devido à terceira ausência de juntada de cópia legível da decisão de fls. 74-76 (20/8/2020) pelo impetrante, tornou-se inviável analisar eventual constrangimento ilegal, pelo que se indefere o pedido de reconsideração e se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO pede a reavaliação da decisão de fl. 166, na qual indeferi o pedido de reconsideração e mantive o indeferimento liminar do habeas corpus, diante de sua instrução deficiente. Inviável a revisão do decisum, porquanto o impetrante pela terceira vez deixou de trazer aos autos cópia legível da decisão de fls. 74-76 (datada de 20/8/2020), portanto, não há como analisar eventual constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, por conseguinte, mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
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