HC 644539 - DECISAO

Devido à terceira ausência de juntada de cópia legível da decisão de fls. 74-76 (20/8/2020) pelo impetrante, tornou-se inviável analisar eventual constrangimento ilegal, pelo que se indefere o pedido de reconsideração e se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Impetrante: HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics: Indeferimento Liminar, Pedido De Reconsideração, Instrução Deficiente, Documentação Processual

Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Pedido De Reconsideração Instrução Deficiente Documentação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido

Legal Issues

1 Ausência de cópia legível da decisão impugnada impede reavaliação
2 Impossibilidade de analisar alegação de constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

Indeferido o pedido de reconsideração.
Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.