HC 649422 - DECISAO

HC 649422 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação contida no enunciado sumular; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para revisar indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON PORTELA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PORTELA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação contida no enunciado sumular; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para revisar indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.