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DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCELO VITORINO DE SOUZA contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2049631-78.2020.8.26.0000. No dia 11 de outubro de 2018, o paciente teria ofendido a integridade corporal de sua ex-namorada, Roberta Santos de Moura, causando-lhe lesões corporais. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2020, ocasião em que o magistrado determinou o indiciamento do acusado. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na origem, aduzindo, em síntese, que o indiciamento determinado pelo magistrado é ilegal, violando o disposto na Lei n. 12.830/2013, que atribui o indiciamento ao delegado de polícia, mediante análise técnico-jurídica do fato e indicação de autoria e materialidade. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 234): LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA(artigo 129, § 9º, do Código Penal). Indiciamento. Cancelamento. Inviabilidade. Existência de indícios de autoria do delito imputado ao paciente. Ato que não interfere em seu direito de locomoção. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada(TJSP. HC n. 2049631-78.2020.8.26.0000. Rel. Des.

Tristão Ribeiro. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 30/7/2020). Nas razões deste recurso, a defesa insiste na tese de que o indiciamento é ato privativo da autoridade policial. Assevera que a determinação judicial de indiciamento viola o dever de imparcialidade do julgador, que antecipa juízo condenatório antes mesmo da instrução. Diante disso, requer, liminarmente a suspensão da decisão que determinou o indiciamento e, no mérito, a revogação da determinação judicial de indiciamento após o recebimento da denúncia. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 269/270). A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 283/284). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 291/296). É o relatório. Passo a decidir. O pedido formulado neste recurso limita-se a postular a reforma da decisão que determinou o indiciamento formal do recorrente pela prática do crime de lesão corporal cometido no âmbito das relações domésticas e familiares. Em primeiro lugar, a via mandamental não é a adequada para discutir a existência de indícios incriminadores (prova da materialidade e indícios de autoria) suficientes para justificar o indiciamento de alguém. Isto porque esse tipo de providência depende de exame aprofundado do conjunto de evidências carreado aos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus,

cujo escopo se limita à análise de prova pré-constituída. Do ponto de vista formal, o indiciamento é o ato por meio do qual a autoridade responsável pela condução do inquérito, após concluir pela presença de indícios de autoria e da materialidade do fato delituoso, aponta alguém como o autor do crime. Esse ato é privativo do delegado de polícia, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei n. 23.830/2013, in verbis: Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (..) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Neste caso, o magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia determinou o seguinte: Oficie-se a autoridade policial, requisitando preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e à comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais com relação ao denunciado(e-STJ, fl. 8). A providência determinada corresponde ao indiciamento formal do acusado, conforme se conclui da leitura do ofício expedido pelo magistrado de primeiro grau ao prestar informações solicitadas pelo Relator do habeas corpus originário, conforme se verifica no

seguinte trecho: A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2020, com a determinação de formal indiciamento do acusado, uma vez que referido ato processual em nada prejudica o acusado, mas sim possibilita o registro de informações atualizadas evitando qualquer problema referente à homonímia, contribuindo para o resguardo da liberdade individual e de terceiros de boa-fé. De mais a mais, a determinação de indiciamento formal quando a ação penal já estiver em curso, é providência desnecessária, causadora de constrangimento ilegal. Portanto, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que considerou admissível o indiciamento formal mesmo após decisão que recebeu a denúncia, andou em descompasso com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual essa providência é indevida por atribuir a condição de suspeita a quem já ostenta o status jurídico de acusado. Além disso, o indiciamento é ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis e constitui ato próprio de delegado de polícia, a ser realizado a partir da análise da conveniência e oportunidade, cuja apreciação não pode ser feita pelo Judiciário, em substituição da vontade da autoridade com atribuição para o ato. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE.

1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.

3. Quanto ao delito do art. 268 do CP, foram devidamente descritas na denúncia as medidas sanitárias preventivas descumpridas pelo paciente, não havendo, portanto, que se falar em nulidade por inépcia da denúncia.

4. No que concerne ao crime de exercício ilegal da medicina, ausente complementação da norma penal em branco, por ausência de regulamentação acerca do exercício da acupuntura, a conduta é atípica.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial.

6. Recurso improvido, mas, de ofício, concedida a ordem para trancar a ação penal em relação ao delito descrito no art. 282 do Código Penal e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal da paciente. (RHC 66.641/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10/3/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE. ..

6. Indevida a determinação de indiciamento formal do paciente após o recebimento da denúncia, pois medida sem necessidade ou sentido processual: aponta-se como suspeito do crime quem já se encontra na condição de acusado, após já concluída a investigação criminal.

7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do regular andamento da ação penal, cassando-se a liminar anteriormente deferida(HC 55.291/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ..

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial.

7. Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida, de ofício, para impedir o indiciamento do paciente(HC 66.016/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). Diante do exposto, dou provimento a este recurso para anular a decisão que recebeu a denúncia apenas naquilo que se refere à determinação de indiciamento do recorrente, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento da ação penal. Intimem-se.