RHC 137113 - DECISAO

RHC 137113 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus não é adequado para reexaminar, de plano, a suficiência de indícios e que o indiciamento é ato próprio da fase inquisitorial e privativo do delegado de polícia, a determinação judicial de indiciamento formal após o recebimento da denúncia é indevida e configura constrangimento ilegal; por essa razão, o recurso foi provido para anular apenas a determinação de indiciamento, sem prejuízo ao prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO VITORINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal; Denunciante: Ministério Público; Vítima: Roberta Santos de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para anular a decisão que recebeu a denúncia apenas naquilo que se refere à determinação de indiciamento do recorrente, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Indiciamento, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Indiciamento Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Lesão Corporal Violência Doméstica

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Parties

MARCELO VITORINO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Roberta Santos de Moura

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para o indiciamento (se é ato privativo do delegado de polícia)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para examinar existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Legalidade de determinação judicial de indiciamento após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus não é adequado para reexaminar, de plano, a suficiência de indícios e que o indiciamento é ato próprio da fase inquisitorial e privativo do delegado de polícia, a determinação judicial de indiciamento formal após o recebimento da denúncia é indevida e configura constrangimento ilegal; por essa razão, o recurso foi provido para anular apenas a determinação de indiciamento, sem prejuízo ao prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para anular a decisão que recebeu a denúncia apenas naquilo que se refere à determinação de indiciamento do recorrente, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Anular a decisão que determinou o indiciamento formal do recorrente
  • Sem qualquer prejuízo ao prosseguimento da ação penal