AREsp 1834210 - DECISAO

AREsp 1834210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos apenas quanto ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário, entendendo-se que a indisponibilidade sem prévio contraditório só é possível em hipótese de tutela de urgência demonstrando periculum in mora; fora dessa hipótese, sendo medida assecuratória de evidência, é indispensável o contraditório prévio nos termos do art. 311 do CPC e do art. 17 da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LUIZ; Agravante: MARCO ANTONIO; Agravante: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância quanto ao bloqueio de bens para assegurar o ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Periculum in Mora, Contraditório Prévio, Fase Prévia Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Tutela De Evidência Periculum in Mora Contraditório Prévio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUIZ

Agravante

MARCO ANTONIO

Agravante

EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a demonstração do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens sem prévio contraditório na ação de improbidade administrativa?
  2. 2 Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera parte com fundamento na tutela da evidência?
  3. 3 É possível indisponibilidade de bens para assegurar indenização por danos morais coletivos sem demonstração do periculum in mora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos apenas quanto ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário, entendendo-se que a indisponibilidade sem prévio contraditório só é possível em hipótese de tutela de urgência demonstrando periculum in mora; fora dessa hipótese, sendo medida assecuratória de evidência, é indispensável o contraditório prévio nos termos do art. 311 do CPC e do art. 17 da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância quanto ao bloqueio de bens para assegurar o ressarcimento ao erário.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos no montante necessário para assegurar o ressarcimento do dano ao erário.
  • Publicar-se.