REsp 1929713 - DECISAO

REsp 1929713 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se a ocorrência de carência superveniente de interesse recursal em razão do redimensionamento da medida constritiva pela 4ª Turma do TRF1, aplicando-se o regime do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Jonésia Pouso Gracioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto, Medida Cautelar Constritiva
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Jonésia Pouso Gracioli

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente de interesse recursal (perda de objeto)
  2. 2 correção da divisão pro rata da constrição patrimonial
  3. 3 cabimento e regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se a ocorrência de carência superveniente de interesse recursal em razão do redimensionamento da medida constritiva pela 4ª Turma do TRF1, aplicando-se o regime do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.