Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d801a7ccdbf40b14a2be2

DECISÃO Vistos. Fls. 330/357e. Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do Código de Processo Civil de 2015) interposto contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido e provido (fls. 322/326e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2o, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo à análise do recurso de fls. 262/274e. Trata-se de Recurso Especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 252/259e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PRO RATA. SOLIDARIEDADE. ARREFECIMENTO. ARTIGO 130, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. PREFERÊNCIA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSIDIARIEDADE. PESSOA FÍSICA. SEGURANÇA ALIMENTAR. LIMITES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade

de bens. II. Constando no polo passivo da ação principal seis litisconsortes os quais tiveram decretada a indisponibilidade de bens, especificamente, quanto ao suposto dano ao erário provocado (R$ 1.474.170,06) e, não se podendo, nesse momento processual, delimitar ou quantificar a extensão e o limite de participação de cada um deles no cometimento dos atos de improbidade, a indisponibilidade deverá incidir equitativamente à razão de 1/22 (um vinte e dois avos) sobre o patrimônio individualmente considerado, atingindo, no caso concreto, o valor de R$ 67.007,73 (sessenta e sete mil, sete reais e setenta e três centavos), para cada qual. III. "O mecanismo civil da solidariedade passiva, pelo qual o credor pode exigir a prestação debitória de qualquer dos devedores (art. 275 - CC), podendo o devedor que satisfaz a dívida por inteiro exigir de cada um dos codevedores a sua quota (art. 283 - CC), está arrefecido pelo CPC, que prevê o chamamento ao processo "de todos os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III), para que o réu possa exigir dos demais devedores a sua cota na proporção que lhes tocar (art. 132 - idem)". (AG 0041337- 42.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2017). IV. A constrição deve incidir preferencialmente sobre os bens imóveis e móveis,

e, em não havendo bens suficientes, individualmente considerados sobre os ativos financeiros, até o limite necessário a se complementar o valor de cada qual, não devendo esta última incidir, de toda sorte, sobre os ativos financeiros da agravante (contas correntes e de poupança) que constituam recursos destinados a fazer frente às despesas e representativos de verba salarial de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC, garantindo- se, assim, o pagamento de eventual condenação futura, além de resguardar a sua segurança alimentar e a de seus familiares. V. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Com amparo no art. 105, III,a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 7o,capute parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em síntese, equívoco da decisão recorrida quanto à divisão proporcional do valor da medida constritiva, porquanto "ao efetuar a divisãopro ratado montante devido pelos acusados a título de suposto dano ao erário, ainda no início do transcurso processual, sem que tenha sido concluída a instrução processual, não apenas mitiga o conceito de solidariedade passiva entre os acusados por atos de improbidade administrativa, assim como expõe a risco a eficácia de futura decisão de mérito" (fl. 270e). Com contrarrazões (fls. 278/299e), o recurso foi parcialmente admitido (fls. 300/301e). O

Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade decustos iuris, às fls. 314/320e. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Conforme verifica-se em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após a prolação do acórdão recorrido, a 4ªTurma, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelacorréJonésia Pouso Gracioli, redimensionoua medida constritiva, o que indica carência superveniente de interesse recursal. Consoante a doutrina, a

sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262). O mesmo raciocínio pode ser adotadoem relação ao Agravo interposto contra a concessão de liminar em mandado de segurança ou, ainda, no presente caso.Nesse sentido, precedente Corte Especial, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.

1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.

2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.

3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.

4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). Na mesma linha, ainda, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Min. Humberto Martins, CE, DJe 06/05/2016; AgInt no REsp 1.359.130/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 07/08/2017; REsp 1.103.566/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 30/06/2010; AgRg no REsp 1.434.026/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 24/06/2016; e REsp 1.666.336/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 19/06/2017. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, JULGO PREJUDICADOo Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.