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Brazil decisions
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O TST acolheu embargos, apreciou o agravo e deu provimento ao recurso de revista da Petrobras para excluir diferenças de RMNR.
A 6ª Turma do TST afastou a litispendência reconhecida no TRT por faltar identidade integral das partes, conhecendo e provendo o recurso de revista.
Em execução trabalhista, o TST aplicou imediatamente a tese do STF sobre correção monetária e juros, afastando a coisa julgada para o caso. O agravo da exequente foi rejeitado.
A 6ª Turma do TST não conheceu do agravo da APPA por fundamentação genérica e deu provimento ao recurso do reclamante para indenização por dano moral.
O TST manteve a deserção do recurso de revista na execução por ausência de garantia integral do juízo e negou provimento ao agravo.
Considerando a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento e a necessidade de que fatos novos sejam discutidos no tribunal de origem para evitar supressão de instância, o pedido de trancamento da ação penal foi julgado improcedente.
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REsp 2277842 - DECISAO
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O indeferimento da gratuidade da justiça com base exclusivamente na ausência de documentação, na imposição de prova negativa e na contratação de advogado particular afronta os arts. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de gratuidade nos termos dos parâmetros fixados.
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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou as alegações e não apresentou vício de omissão, de modo que não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; a revisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.
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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela ausência de urgência objetiva que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à decisão que deferiu produção de prova pericial; reconhecer o alegado caráter de inutilidade procedimental do exame contábil exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo de instrumento não era cabível.
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