REsp 1665958 - ACORDAO

REsp 1665958 - ACORDAO

Havia preclusão quanto ao ponto do acórdão de origem que manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 do SICOOB SUL SERRANO, pois a parte agravante não interpôs o recurso cabível no prazo; não foram apresentadas razões capazes de desconstituir a decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora on Line, Preclusão, Bloqueio De Ativos Financeiros, Agravo Interno
Processual Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Penhora on Line Preclusão Bloqueio De Ativos Financeiros Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberação de valores bloqueados (R$ 418.000,00)
  2. 2 manutenção da indisponibilidade de valores em conta específica
  3. 3 preclusão recursal quanto à parte da decisão que manteve o bloqueio

Ratio Decidendi

Havia preclusão quanto ao ponto do acórdão de origem que manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 do SICOOB SUL SERRANO, pois a parte agravante não interpôs o recurso cabível no prazo; não foram apresentadas razões capazes de desconstituir a decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI e outros.
  • Mantida a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL SERRANO.