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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA INDISPONIBILIDADE DE BENS E PENHORA ON-LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DE AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI E OUTROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, a parte agravante busca a liberação do montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO, em decorrência de decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou a indisponibilidade de bens e penhora online dos ativos financeiros.

2. Por ocasião do julgamento do Agravo 0001989-36.2015.8.08.0028, interposto contra a referida decisão, o Tribunal de Justiça capixaba determinou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre bens da parte ora agravante, ressalvando expressamente a permanência da indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL SERRANO. Irresignada, apenas a Fazenda Estadual interpôs recurso especial. Diante disso, no pertinente à parte do voto condutor do acórdão de origem que manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da Agência 3010-4 do SICOOB SUL-SERRANO, restou configurada a preclusão, visto que a ora parte agravante não interpôs o recurso cabível dentro do prazo recursal.

3. Agravo interno de AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI e outros a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI e outros, contra decisão da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que indeferiu pedido de liberação do depósito judicial de todas as quantias bloqueadas no processo originário em tramitação no Juízo singular.

2. Em suas razões de agravar, os agravantes relatam que, após a determinação das constrições judiciais de suas contas bancárias, foi concedida antecipação de tutela recursal nos autos do agravo de instrumento para liberação imediata de todos os valores, o que foi efetivado mediante alvará judicial expedido pelo juízo de piso. Seguiu-se nova decisão proferida pelo Desembargador Substituto, que determinou a manutenção do bloqueio dos valores na conta 43.798-0, agência 3010-4, SICOOB SUL SERRANO, a qual se tornou inócua porque os valores já haviam sido liberados.

3. Requerem, ao final, seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja liberado o montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO. 4. Às fls. 2.198/2.202, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação, postulando a manutenção dos valores bloqueados. 5. É o breve relatório.

EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA INDISPONIBILIDADE DE BENS E PENHORA ON-LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DE AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI E OUTROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, a parte agravante busca a liberação do montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO, em decorrência de decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou a indisponibilidade de bens e penhora online dos ativos financeiros.

2. Por ocasião do julgamento do Agravo 0001989-36.2015.8.08.0028, interposto contra a referida decisão, o Tribunal de Justiça capixaba determinou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre bens da parte ora agravante, ressalvando expressamente a permanência da indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL SERRANO. Irresignada, apenas a Fazenda Estadual interpôs recurso especial. Diante disso, no pertinente à parte do voto condutor do acórdão de origem que manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da Agência 3010-4 do SICOOB SUL-SERRANO, restou configurada a preclusão, visto que a ora parte agravante não interpôs o recurso cabível dentro do prazo recursal.

3. Agravo interno de AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI e outros a que se nega provimento.

VOTO 1. Não obstante a irresignação dos agravantes, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

2. Conforme consta da decisão agravada, a parte agravante busca a liberação do montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO, em decorrência de decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou a indisponibilidade de bens e penhora on-line dos ativos financeiros.

3. Todavia, da leitura atenta do acórdão de fls. 935/983, afere-se que o TJES, ao se manifestar sobre a liberação dos valores constritos em decorrência do provimento do agravo de instrumento de iniciativa de Marineide Almeida da Silva e outros, assim consignou: Por outro lado, não se pode desprezar que, independentemente da existência ou não de grupo econômico familiar - aspecto que será reavaliado pelo Juizo a quo após a observância do devido processo legal -, toda e qualquer sociedade empresária em atividade possui compromissos trabalhistas,., tributários e civis para honrar, cujo adimplemento se torna impossível quando: os recursos necessários a tanto se encontram totalmente indisponíveis, por força de decisão judicial. É o que ocorre, a título exemplificativo, com as contas correntes de fls. 295, 296, 297 302 e 303, as quais parecem contemplar: recursos destinados ás despesas cotidianas dá sócia Marineide e das sociedades empresárias Aroma Coffee e Tesouro Transportes. É válido registrar, numa tentativa de harmonização dos interesses em conflito, que a efetividade do processo executivo deve ser harmonizada com a altaneira função social desempenhada pelas sociedades empresárias, até porque a derrocada destas, em última análise, constitui evento prejudicial ao próprio Estado, haja vista as divisas, empregos e créditos tributários por elas gerados, elementos essenciais para a

ordem econômica brasileira - sobretudo em tempos de crise. No mesmo sentido, apontam as ementas transcritas abaixo: (..) Por essa razão, uma análise da proporcionalidade sob a ótica da "proibição de proteção insuficiente" recomenda a adoção de um caminho equilibrado que permita a subsistência das Agravantes sem o comprometimento da eficácia do processo executivo, alternativa capaz de ser alcançada, salvo melhor juízo, com a manutenção parcial do bloqueio determinado pelo Juízo a quo, especificamente sobre os valores depositados na conta 43798-0 da agência n. 3010-4 do SICOOB SUL-SERRANO, os quais, segundo o extrato de fl. 299, alcançam o patamar aproximado de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), ou seja, menos de 1/3 (um terço) da importância global indisponibilizada originariamente.

4. Como se observa, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0001989-36.2015.8.08.0028, não foi determinada a liberação do montante integral bloqueado, restando expressa a ressalva de que seria mantida a indisponibilidade da quantia depositada na conta 43798-0 do SICOOB SUL SERRANO. Irresignada, apenas a Fazenda Estadual interpôs recurso especial, o qual foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com a concessão de suspensão dos efeitos do acórdão proferido no agravo de instrumento em referência.

5. Diante disso, no pertinente à parte do voto condutor do acórdão de origem que manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL-SERRANO, restou configurada a preclusão, visto que não foi interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal.

6. No intuito de cassar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal, AROMA COFFEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELLI e outros manejou pedido de tutela provisória incidental, o qual foi deferido por decisão exarada pelo então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (fls. 1.947/1.951), tão somente para cassar a suspensividade do recurso especial da parte ex adversa.

7. Sendo assim, atingido pela preclusão o ponto da decisão que expressamente manteve a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL SERRANO, não há censura a se fazer à decisão do Juízo de primeira instância que manteve o bloqueio da referida conta.

8. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno de AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ EIRELLI e outros. 9. É como voto.