REsp 1953318 - DECISAO

REsp 1953318 - DECISAO

Por se tratar de tutela de caráter assecuratório e diante da solidariedade passiva reconhecida na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade deve poder incidir sobre o total do dano pretendido sem que tal totalidade seja multiplicada para cada réu; uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, não se admite nova constrição até a solução meritória, sendo possível incluir o montante relativo à multa civil na indisponibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Tutela De Evidência, Excesso De Cautela
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Multa Civil Tutela De Evidência Excesso De Cautela

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve incidir na totalidade do valor sobre cada réu em ação de improbidade com múltiplos réus
  2. 2 Se é possível dividir o valor pretendido pelo órgão acusador em quota parte entre os demandados na fase embrionária
  3. 3 Se o valor correspondente à multa civil pode ser incluído na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Por se tratar de tutela de caráter assecuratório e diante da solidariedade passiva reconhecida na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade deve poder incidir sobre o total do dano pretendido sem que tal totalidade seja multiplicada para cada réu; uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, não se admite nova constrição até a solução meritória, sendo possível incluir o montante relativo à multa civil na indisponibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão regional para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, até que o importe seja atingido, ocasião em que cessará a constrição adicional; inclui-se a quantia referente à multa civil na indisponibilidade
  • Publique-se. Intimações necessárias.