REsp 1945955 - DECISAO

REsp 1945955 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e deu-lhe provimento, por violação do entendimento desta Corte, para reformar o acórdão regional que havia dividido pro rata o valor do dano entre os demandados e afasta a indisponibilidade sobre a multa civil; determinou-se que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados (não sendo, contudo, a totalidade sobre todos eles), incluindo a quantia referente à multa civil, e que, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer um dos acionados, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória da lide.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Multa Civil, Divisão Pro Rata, Recursos Repetitivos (tema 1.055)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Multa Civil Divisão Pro Rata Recursos Repetitivos (tema 1.055)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve incidir sobre a totalidade do dano em relação a cada réu ou se deve ser limitada e não multiplicada por número de demandados
  2. 2 Se o valor referente à multa civil pode ser incluído na indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
  3. 3 Se é admissível a divisão pro rata do valor pretendido pelo autor entre os diversos réus antes da instrução final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e deu-lhe provimento, por violação do entendimento desta Corte, para reformar o acórdão regional que havia dividido pro rata o valor do dano entre os demandados e afasta a indisponibilidade sobre a multa civil; determinou-se que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados (não sendo, contudo, a totalidade sobre todos eles), incluindo a quantia referente à multa civil, e que, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer um dos acionados, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória da lide.

Court Disposition

Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, incluída a quantia referente à multa civil
  • Determinação de que, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, nada mais seja constrito até a solução meritória da lide