REsp 1745650 - DECISAO

REsp 1745650 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que, na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode ser decretada com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/1992 sem a prova prévia de dilapidação patrimonial (periculum in mora presumido) e que a responsabilidade é solidária até a instrução final; declarou igualmente que não conhece de alegações genéricas de violação a dispositivos processuais por ausência de fundamentação adequada (analogia à Súmula 284/STF) e que é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento aos recursos conforme decidido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: SELCO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; conheço em parte do Recurso Especial de SELCO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cautelar, Periculum in Mora, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Cautelar Periculum in Mora Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

SELCO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade sem prova de dilapidação do patrimônio (periculum in mora presumido)
  2. 2 responsabilidade solidária dos corréus até a instrução final do processo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que, na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode ser decretada com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/1992 sem a prova prévia de dilapidação patrimonial (periculum in mora presumido) e que a responsabilidade é solidária até a instrução final; declarou igualmente que não conhece de alegações genéricas de violação a dispositivos processuais por ausência de fundamentação adequada (analogia à Súmula 284/STF) e que é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento aos recursos conforme decidido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; conheço em parte do Recurso Especial de SELCO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Conheço em parte do Recurso Especial de Selco Engenharia Ltda. e outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.