REsp 1751175 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de prova e dos indícios que embasaram a decretação de indisponibilidade de bens, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal entendeu que a delação premiada pode ser utilizada como prova emprestada na esfera cível e que, diante dos indícios, estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
- Parties
- Recorrente: José Luiz Favoreto Pereira; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/corréu: Márcio de Albuquerque Lima; Réu/corréu: Dalton Lázaro Soares; Réu/corréu: Ana Paula Pelizari Marques Lima; Réu/corréu: Luiz Antônio de Souza; Réu/corréu: Milton Antônio Oliveira Digiácomo; Réu/corréu: Antônio Carlos Lovato; Réu/corréu: Laércio Rossi; Réu/corréu: Clóvis Agenor Roggê; Réu/corréu: Lídio Franco Samways Júnior; Réu/corréu: José Aparecido Valêncio da Silva; Réu/corréu: Gilberto Favato; Réu/corréu: José Henrique Hoffmann; Réu/corréu: Marcos Luís Ferreira Arrabaça; Réu/corréu: Gilberto Della Coletta; Réu/corréu: Hélio Hasishi Obara; Réu/corréu: Paulo Roberto Dias Midauar; Parte Investigada/empresa Mencionada: Distribuidora Big Petro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Delação Premiada, Prova Emprestada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Procedimento Especial De Alvará
Case Brief
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Parties
José Luiz Favoreto Pereira
Recorrente
Ministério Público do Estado do Paraná
Recorrido
Márcio de Albuquerque Lima
Réu/corréu
Dalton Lázaro Soares
Réu/corréu
Ana Paula Pelizari Marques Lima
Réu/corréu
Luiz Antônio de Souza
Réu/corréu
Milton Antônio Oliveira Digiácomo
Réu/corréu
Antônio Carlos Lovato
Réu/corréu
Laércio Rossi
Réu/corréu
Clóvis Agenor Roggê
Réu/corréu
Lídio Franco Samways Júnior
Réu/corréu
José Aparecido Valêncio da Silva
Réu/corréu
Gilberto Favato
Réu/corréu
José Henrique Hoffmann
Réu/corréu
Marcos Luís Ferreira Arrabaça
Réu/corréu
Gilberto Della Coletta
Réu/corréu
Hélio Hasishi Obara
Réu/corréu
Paulo Roberto Dias Midauar
Réu/corréu
Distribuidora Big Petro
Parte Investigada/empresa Mencionada
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização da delação premiada como prova na esfera cível (improbidade administrativa)
- 2 suficiência de indícios para configuração do fumus boni iuris na decretação de indisponibilidade de bens
- 3 presunção do periculum in mora e necessidade (ou não) de demonstração de dilapidação patrimonial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de prova e dos indícios que embasaram a decretação de indisponibilidade de bens, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal entendeu que a delação premiada pode ser utilizada como prova emprestada na esfera cível e que, diante dos indícios, estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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