REsp 1947942 - DECISAO

REsp 1947942 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial da autarquia para reformar o acórdão regional: não é admissível a divisão em quota parte do valor do dano pretendido entre os diversos acionados na fase embrionária da ação de improbidade; admite-se que a indisponibilidade recaia sobre o total do valor do dano em qualquer um dos acionados, ficando vedada nova constrição quando o importe da pretensão for atingido até a solução meritória da lide.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Medidas Assecuratórias, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Medidas Assecuratórias Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limite da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa contra múltiplos réus
  2. 2 Possibilidade de divisão pro rata do valor pretendido pelo órgão acusador entre os demandados
  3. 3 Aplicação da solidariedade passiva na fase instrutória da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial da autarquia para reformar o acórdão regional: não é admissível a divisão em quota parte do valor do dano pretendido entre os diversos acionados na fase embrionária da ação de improbidade; admite-se que a indisponibilidade recaia sobre o total do valor do dano em qualquer um dos acionados, ficando vedada nova constrição quando o importe da pretensão for atingido até a solução meritória da lide.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão regional para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, e que, atingido o importe da pretensão, nada mais seja bloqueado até a solução meritória da lide.
  • Publique-se.