Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d85937ccdbf40b14d0fbc

DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIVISÃO DO VALOR PRETENDIDO PELO ÓRGÃO ACUSADOR NA AÇÃO PELO NÚMERO DE DEMANDADOS. COMPREENSÃO ADVERSÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA, A QUALESTABELECE A SOLIDARIEDADE NESSA FASE EMBRIONÁRIA DO PROCESSO, NÃO PERMITINDOQUE SE OPERE A CONSTRIÇÃO DO VALOR TOTAL SOBRE CADA UM DOS ACIONADOS. UMA VEZ ATINGIDO O IMPORTE DA PRETENSÃO SOBRE QUALQUER UM, NADA MAIS HÁ DE SER BLOQUEADO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, interposto com lastro na alíneaado permissivo constitucional, a partir do qual vindica a reforma do aresto do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, que contou com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO (ART. 70, LEI 8.429/92). LIMITAÇÃO DA MEDIDA. VERBAS ALIMENTÍCIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO(fls. 2.440).

2. Nas razões de seu recurso, a autarquiaaponta, para além do dissídio jurisprudencial,violação ao art. 7ºda Lei 8.429/1992, ao argumento de que, na espécie, muito embora tenha sido reconhecida pela Corte Regional a hipótese de decretação da indisponibilidade patrimonial dos acionados, não se poderia efetuar divisão do valor pretendido pela quota parte de cada um dos demandados, uma vez que, em fase pretérita à instrução processual - e, portanto, prévia ao desfecho da lide -,o réu deve responder pela totalidade do prejuízo causado (de forma solidária com os demais acusados). Disserta quenão há como se falar em divisão equitativa sobre o patrimônio de cada um dos réus, sob o fundamento da solidariedade, mas de indisponibilidade integral dos valores da ação civil pública sobre o patrimônio de cada réu individualmente(fls. 2.504). Pede a reforma do acórdão, em ordem a ser decretada a indisponibilidade de bens sobre o total do dano pretendido na ação de origem.

3. Em síntese, é o relatório.

4. O tema submetido a controle de legalidade diz respeito à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nomeadamente na hipótese de ação promovida contra mais de um implicado.

5. Acerca do tema, é preciso registrarque esta Corte Superior rechaça a tese de que o bloqueio patrimonial, no casos de multiplicidade de réus na ação, devaincidirsobre todos os acionados ena totalidade do dano ao Erário pretendido (todo o valor sobre cada um): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA.MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO DO TJ/SE QUE MANTÉM A DECISÃO PRIMITIVA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO PRETENDIDO EM RELAÇÃO A CADA RÉU E RESGUARDANDO O VALOR IMPENHORÁVEL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE DEVE HAVER BLOQUEIO SOBRE TODOS OS ACIONADOS E PELA TOTALIDADE DO VALOR PRETENDIDO NA LIDE. TESE ADVERSÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.497.327/ES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 25.10.2018. RESP 1.119.458/RO, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 29.4.2010). AGRAVO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa.

2. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve se limitar ao total do dano apontado, sendo defeso o bloqueio alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela (AgInt no REsp. 1.497.327/ES, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.10.2018; REsp. 1.119.458/RO, Rel.Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.4.2010).

3. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal Sergipano deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos demandados na ACP, ao fundamento de que no caso dos autos, os fatos são diversos, os danos são diversos e as condutas são diversas, posto que originárias de emendas particulares dos parlamentares. Assim, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o valor do dano perseguido para cada conduta, visando ressarcir o erário em caso de procedência da ação (fls. 1.892).

4. A Corte Estadual manteve, portanto, a medida de indisponibilidade de bens dos implicados, com limitação no tocante ao quantum que se sujeitaria à constrição em desfavor de cada um dos réus, resguardando, ainda, a quantia impenhorável em 40 salários-mínimos.

5. Nesse contexto,não pode ser chancelada a tese defendida pelo Órgão Acusador, qual seja, a de que a medida constritiva deveria recair à totalidade sobre cada qual dos implicados, pois a mera aplicação do instituto da solidariedade civil na fase instrutória das ACPs por improbidade denota equívoco de premissa jurídica.

6. Com efeito, em primeiro lugar a solidariedade pressupõe um já existente vínculo obrigacional entre as partes, sendo cediço que, por ocasião da decretação de indisponibilidade de bens dos acionados, ainda não se consubstancia obrigação alguma, pois a medida constritiva é apenas ancilar à futura condenação (fato gerador de obrigação), que não se sabe se virá ou não. Ademais, a solidariedade civil obriga os múltiplos devedores pelo todo (quando a dívida se perfectibiliza), e não multiplica o todo pelo número de devedores.

7. Portanto, não se retira do julgador a possibilidade de estabelecer um limite para o avanço acusatório sobre bens dos réus em sede processualmente ancilar, modus in rebus que precisa ser implementado na espécie. Uma vez atingido para qualquer demandado o valor do dano em apuração na lide sancionadora, nada mais há de ser constrito no patrimônio.

8. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido(AgInt no AREsp 1.437.494/SE, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR PARTE ACIONADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ORDEM A AFASTAR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO DO IMPLICADO, EM ORDEM A LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS QUANTO AO VALOR DO DANO PRETENDIDO PELO AUTOR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO ALEGADO PREJUÍZO PARA CADA UM DOS IMPLICADOS.AFIRMAÇÃO DO ARESTO DAS ALTEROSAS DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DO PRETENSO DANO PARA CADA UM DOS IMPLICADOS, O QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve se limitar ao total do dano apontado, sendo defeso o bloqueio alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela (AgInt no REsp. 1.497.327/ES, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.10.2018; REsp. 1.119.458/RO, Rel.Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.4.2010).

2. A Corte de origem, ao afirmar que a constrição deve corresponder à globalidade do dano indicado, atingindo em toda essa extensão o patrimônio de cada um dos requeridos (fls. 1.078), lançou afirmação que está em adversidade com o entendimento deste Tribunal Superior no tema.

3. Portanto, ao que se dessume do aresto das Alterosas, em cotejo com as alegações recursais, o controle de legalidade exercido na espécie por esta Corte Superior importa em breve modificação ao julgado de origem, por detectar-se violação a texto de lei federal apenas quanto à afirmação do julgado recorrido de que a totalidade do dano indicado deveria causar indisponibilidade a cada um dos implicados.

4. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido(AgInt no AREsp 1.541.350/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º.7.2020).

6. Também não há aceitação, por este Tribunal Superior, deque se opere a divisão em quota parte do dano almejado pelo Órgão Acusador sobre tantos acionados quantos houver na demanda: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 do valor do alegado prejuízo a cada um dos réus da Ação de Improbidade, com base no decidido no julgamento do REsp 1.119.458/RO (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/4/2010). Com efeito, no referido acórdão, o STJ defendeu a compatibilidade entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis para determinar que a constrição incidisse sobre cada patrimônio na medida da responsabilidade de cada agente.

3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos.

4. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é o de que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Precedentes: REsp 1637831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015 Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011). Com efeito, se a responsabilidade é solidária em relação à obrigação principal, não pode deixar de ser no que tange à obrigação acessória.

5. No caso,não foi ainda apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, razão pela qual é inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação.A propósito: REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA).

7. Ademais, a análise das pretensões do recorrente, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça reveja a ótica do Tribunal a quo, demanda e reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do particular não provido(REsp. 1.610.169/BA, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 12.5.2017).

7. A compreensão alcançadaé de que, havendo solidariedade passiva na fase embrionária da lide, a indisponibilidade recai sobre os réus, de tal modo que, uma vez atingido o valor total sobre qualquer um deles, nada mais há de ser constrito na ação até solução meritória, quando então se conhecerá a cota de responsabilidade de cada um: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ERÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I.Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II.Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles,limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.Precedentes. III.Não apresentação de argumentos suficientes para

desconstituir a decisão recorrida. IV.Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V.Agravo Interno improvidoAgInt no REsp. 1.899.388/MG, Rel. Min.REGINA HELENA COSTA, DJe 10.3.2021).

8. Na presente demanda, o Tribunal Regional registrou quea indisponibilidade de bens é medida que se impõe como forma de garantia do integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, no montante de R$ 1.931.068,54 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme requerido pelo autor da ação (fl. 19). Deve incidir sobre bens móveis e imóveis, contas-correntes e fundos de investimentos de titularidade de cada um dos três agravados, no total de R$ 643.689,51 (seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos)(fls. 2.436).

9. Ao que se vê, o acórdão, ao efetuar divisãopro ratada indisponibilidade de bens,verteu compreensão adversária da tese que se formou nesta Corte Superior no tema.

10. Esse debate apresenta aspecto que desperta uma instigante constatação, pois um mesmo fundamento, qual seja, a circunstância de não se conhecer a responsabilidade de cada acionado na fase processual, é apto a fundamentar conclusões criticamente opostas. Enquanto alguns Tribunais passaram a entender que o citado fato justificaria a divisão do valor do bloqueio por cada acionado, o Tribunal Superiorasseverou que,justamente pelo fato de não se conhecer a responsabilidade de cada um antes do desfecho da lide, é que se permitiria a indisponibilidade sob os moldes da solidariedade. O aresto está a merecer reparos noponto.

11. Mercê do exposto, conhece-se do Recurso Especial da autarquia para dar-lhe provimento, reformando o acórdão regional, para que a indisponibilidade de bens possa recair sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicadosobre quaisquer dos acionados (mas não a totalidade sobre todos eles) e que, atingido o importe da pretensão, nada mais há de ser bloqueado até a solução meritória da lide.

12. Publique-se.Intimações necessárias.