AREsp 1838449 - DECISAO

AREsp 1838449 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não se manifestar especificamente sobre questões relevantes suscitadas (intempestividade do agravo de instrumento e inexistência de decisão recorrível em relação à Poli Investimentos), e, por consequência, violado o art. 1.022 do CPC/2015; deu-se provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica e concreta sobre as questões articuladas nos declaratórios, preservando-se, contudo, os limites da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso...

Parties
Agravante No Agravo De Instrumento; Parte Recorrida No Recurso Especial: Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Em Recuperação Judicial; Recorrente No Recurso Especial: Município de São Paulo; Terceira Mencionada/notificada Nos Autos: Poli Investimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 987, Tema 976)
Processo Civil Recuperação Judicial Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Temas Repetitivos (tema 987, Tema 976)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravante No Agravo De Instrumento; Parte Recorrida No Recurso Especial

Município de São Paulo

Recorrente No Recurso Especial

Poli Investimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial

Terceira Mencionada/notificada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão em acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Spasso Mooca
  3. 3 inexistência de decisão recorrível para Poli Investimentos Imobiliários Ltda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não se manifestar especificamente sobre questões relevantes suscitadas (intempestividade do agravo de instrumento e inexistência de decisão recorrível em relação à Poli Investimentos), e, por consequência, violado o art. 1.022 do CPC/2015; deu-se provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica e concreta sobre as questões articuladas nos declaratórios, preservando-se, contudo, os limites da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica e concreta sobre as matérias apontadas