Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0b7ccdbf40b150ccfb

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. ARTS. 24 E 24 A DA LEI N.Q 9.656/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE DIREÇÃO. REGULARIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 24 e 24-A, § 1º, da Lei n 9.656/98, no que concerne à legitimidade da medida de indisponibilidade de bens, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O TRF da 4ª Região confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau, de que supostamente a fiscalização não teria se dado "dentro dos limites legais", por ter a restrição se prolongado "por período superior a 6 anos, excedendo em muito o prazo máximo, que é de 365 dias, para decretação do encerramento do Regime de Direção Fiscal." Ao transcrever o referido dispositivo legal, o Juízo de primeiro grau negritou a expressão "por prazo não superior a 365 dias" , dando a entender que teria relação direta com a indisponibilidade de

bens, e não com o regime de direção fiscal, ao qual inequivocamente se refere, e, ainda assim, desde que não sejam necessárias medidas adicionais, como ocorreu no caso, qual seja, a instauração de um segundo Regime de Direção Fiscal (fl. 2286). Ora, Excelências, se algum trecho dos referidos dispositivos deve ser de alguma forma ressaltado, quando o assunto sob discussão é o prazo da indisponibilidade de bens eventualmente decretada, é a expressão "..ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades." É fato incontroverso, citado na sentença e no acórdão, que foi decretado o primeiro Regime de Direção Fiscal na data de 21/03/2011 (evento 1 - OUT8 - p. 22/80), tendo sido feita ressalva, tão somente, de que não estaria "..claro nos autos até quando durou o indigitado regime". É deste fato incontroverso que decorre a legítima decretação de indisponibilidade de bens, indevidamente levantada pela sentença e pelo acórdão. O fato de ter havido instauração de um 2º Regime de Direção Fiscal não exime os potenciais causadores de dano do pleno alcance das normas acima transcritas, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Em verdade, conferindo ainda maior clareza ao já disposto na legislação, o artigo 50 da RN nº 316, de 2012 expressa mente

prevê que No encerramento do regime de direção fiscal por decurso de prazo, ou na sua convolação em liquidação extrajudicial, será mantida a indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Convém ressaltar que tampouco o transcurso de prazo superior a 365 dias pode afastar a aplicação das referidas normas, pois os efeitos destas se estendem claramente até o final das apurações. Mormente quando, como no caso, a demora foi causada pela própria operadora que desde 2011, através de inúmeros mecanismos contábeis, inclusiveutilizando-s e de expedientes de lisura questionável,se recusou permitir a fiscalização da ANS, e vem se mantendo em operação de forma indevida, através de medidas judiciais. É evidente, portanto, o erro in judicando na interpretação dada à legislação federal, no acórdão atacado, devendo ser reformada a decisão para se conformar à interpretação correta já conferida por este Egrégio STJ várias vezes, no sentido de que a medida "se mantém até a apuração e liquidação final das responsabilidades dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados" (fl. 2287). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A decretação de indisponibilidade de bens a partir da instauração de direção fiscal deve guardar relação com as atividades

exercidas pelos membros diretivos, a partir da análise de sua efetiva atuação na administração da entidade. Conforme depoimentos das testemunhas no ev. 60 originário, a autora não realizava nenhuma atividade de administração da operadora, limitando-se a compor o Conselho Deliberativo da entidade, tendo inclusive se retirado da sociedade em 20/11/2012, oportunidade em que seus sucessores tiveram decretada a indisponibilidade de bens. Ademais, a instauração de novo procedimento de direção fiscal no ano de 2015 se deu após transcorridos o prazo de 12 meses previsto no art. 24-A, § 1º da Lei n.º 9.656/98 (fl. 2251 ). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no

AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n.

1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou

assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.