AREsp 2001614 - DECISAO

AREsp 2001614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser ele tempestivo para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por vícios procedimentais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Regime De Direção Fiscal, Interpretação Dos Arts. 24 E 24 a Da Lei N. 9.656/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Indisponibilidade De Bens Regime De Direção Fiscal Interpretação Dos Arts. 24 E 24 a Da Lei N. 9.656/98 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da indisponibilidade de bens decorrente de regime de direção fiscal
  2. 2 relação entre prazo de 365 dias e duração do regime de direção fiscal vs prazo da indisponibilidade de bens
  3. 3 necessidade de efetiva participação na administração para decretação da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser ele tempestivo para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por vícios procedimentais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se