AREsp 2001223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a insurgência do recorrente era genérica na indicação das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decretação da indisponibilidade de bens e as medidas de suspensão/proibição em razão dos indícios de improbidade, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA EIRELI; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte/interessada: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO (São Leopoldo); Réu/corréu: GERSON LUÍS DE BORBA; Réu/corréu: MÁRCIO ANTÔNIO RUBERT; Réu/corréu: DOMINGOS DALMORO; Réu/corréu: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA; Réu/corréu: CRISTIAN CUNHA REINHEIMER; Réu/corréu: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES; Réu/corréu: NILSON FULBER; Réu/corréu: ANA PAULA FEUERSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Suspensão De Contratos, Proibição De Novas Contratações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações E Contratos Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Suspensão De Contratos Proibição De Novas Contratações Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA EIRELI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/autor

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO (São Leopoldo)

Parte/interessada

GERSON LUÍS DE BORBA

Réu/corréu

MÁRCIO ANTÔNIO RUBERT

Réu/corréu

DOMINGOS DALMORO

Réu/corréu

JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA

Réu/corréu

CRISTIAN CUNHA REINHEIMER

Réu/corréu

VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

Réu/corréu

NILSON FULBER

Réu/corréu

ANA PAULA FEUERSTEIN

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 fundamentação da tutela de urgência (art. 300, §3º, CPC/2015)
  3. 3 presunção do periculum in mora para indisponibilidade de bens em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a insurgência do recorrente era genérica na indicação das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decretação da indisponibilidade de bens e as medidas de suspensão/proibição em razão dos indícios de improbidade, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial