Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d107ccdbf40b150e06e

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA EIRELI em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 108 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. CABIMENTO. 1 . IN CASU, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA AGRAVANTE E DEMAIS RÉUS, BEM COMO SENDO O PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (RESP 1.366.721/BA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC), CABÍVEL A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL FUTURA EXECUÇÃO.

2. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ENVOLVENDO A EMPRESA AGRAVANTE E A AUTARQUIA, DEVEM SIM SER SUSPENSOS OS CONTRATOS E PROIBIDAS NOVAS CONTRATAÇÕES, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 149 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MESMO NA HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO, O QUE NÃO OCORRE IN CASU. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E DEVERÁ SER MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a", o recorrente aponta violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, eis que não houve fundamentação suficiente para o deferimento da liminar, sobretudo sobre o comando normativo inserto no art. 300, § 3º, do CPC/2015. A propósito, destaca que, ao julgar improcedente o agravo do recorrente, mas negar-se a suprir a importante

omissão, no que tange à irreversibilidade dos prejuízos causados à PLASMA pela decisão liminar de restrição contratual, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não manifestou-se em relação a ponto fundamentais da lide (fl. 183 e-STJ). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões às fls. 195/205 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Às fls. 261/268 e-STJ, a parte recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, impende destacar que não houve fundamentação quanto à indicada violação ao art. 371 do CPC/2015 a fim de sustentar a suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim sendo, nota-se que a insurgência recursal, nesse ponto, revela-se genérica, a subsidiar a incidência da Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de Lei Federal, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido.

2. A alegação de ofensa à Lei Federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp. 1.730.708/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10.10.2018).

3. No mais, a jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 735/STF, firmou-se no sentido de que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou concede antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

4. Agravo Interno do Município a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1808482/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559881/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na realização de concorrências públicas em prejuízo do SEMAE - Serviço Municipal de Águas e Esgoto. Consta do acórdão recorrido a ocorrência de possível direcionamento dos procedimento licitatórios, superfaturamento, pagamento de vantagens indevidas pela requerida Plasma aos agentes públicos réus, dentre outras ilegalidades. Em cognição sumária, o juízo de primeira instância acolheu pedido de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens do ora recorrente; determinar a suspensão imediata de contratos decorrentes das concorrências públicas e proibir novas contratações entre o SEMAE e a ré Plasma ou entre eventual empresa que possua os requeridos Cristian e Vinícius do seu quadro societário e o SEMAE. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem manteve a decisão sob os seguintes argumentos no que diz respeito à ora recorrente (fls. 103/107 e-STJ): A ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público aponta a prática, em tese, de diversas condutas ímprobas praticadas por agentes públicos em conluio com a empresa ora

agravante (PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA) e seus proprietários, de forma organizada, atuando desde a fase pré-licitatória até a execução dos contratos. O Parquet postulou liminarmente a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos como forma de assegurar a efetividade da presente ação, o que restou deferido pelo Juízo a quo, sendo determinada a indisponibilidade de todos os bens do agravante. E contra esta decisão insurge-se o agravante. Por certo que havendo indícios de prática de conduta ímproba é possível a concessão de medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens do requerido, independentemente de comprovação da efetiva intenção de transferência ou dilapidação do patrimônio, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. .. Portanto, in casu, demonstrado o cabimento da indisponibilidade de bens

decretada em Primeiro Grau. E no tocante à proibição de novas contratações da empresa agravante com o SEMAE, mostra-se pertinente a medida, pois em questionamento licitações e contratações travadas entre a PLASMA e a autarquia, devem sim ser suspensos os contratos envolvidos e proibidas novas contratações, como medida de proteção ao patrimônio público. .. Importante por fim lembrar que no presente momento processual impera o princípio in dubio pro societate. Nessa abordagem, a prova colhida até o presente momento demonstra, em tese, a formação de um grupo ilícito que se estabeleceu no Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo - SEMAE a partir da primeira gestão do réu GERSON LUÍS DE BORBA como Diretor- Geral da autarquia e até o fim da segunda gestão do réu MÁRCIO ANTÔNIO RUBERT no mesmo posto (MÁRCIO foi indicado por GERSON para assumir a Direção-Geral da autarquia entre 03/04/2014 e 27/10/2014 e, após, entre 10/02/2015 e 02/12/2015), em conluio com DOMINGOS DALMORO (assessor especial na Procuradoria Jurídica do SEMAE e depois Procurador-Geral da autarquia), JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA (Coordenador Comercial e de Finanças, assumindo na sequência a Diretoria Comercial e Financeira do SEMAE e, após, passou a ser o Diretor-Geral Adjunto), a empresa ora agravante (PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA) e CRISTIAN CUNHA REINHEIMER (proprietário e administ rador da

empresa), VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (coproprietário e coadministrador de fato da empresa), NILSON FULBER (responsável técnico da empresa) e ANA PAULA FEUERSTEIN (empregada da empresa). A organização, em tese, atuava desde a fase pré-licitatória até a execução dos contratos. Resultados das investigações civis e criminais realizadas trouxeram, em tese, indícios de uma série de irregularidades realizadas pelos réus nas concorrências públicas 09/2013 e 013/2013, em prejuízo do SEMAE e em benefício dos requeridos. A prova presente nos autos demonstra, em tese, a prática de direcionamento dos procedimentos licitatórios, superfaturamento da concorrência 09/2013, pactuação de aditivos contratuais em desconformidade com as disposições da Lei 8.666/93, inversão da ordem cronológica dos pagamento em prejuízo dos demais credores da autarquia e em benefício dos réus Plasma, Gerson, Cristian e Vinícius, e pagamento de vantagens indevidas pela requerida Plasma aos agentes públicos réus. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem (fls. 141/142 e-STJ): Contudo, veja-se que no acórdão resta clara a posição desta Segunda Câmara Cível, ao entender que há indícios da prática de improbidade administrativa pela empresa embargante e os corréus, sendo necessário neste momento (in dubio pro societate) a ordem de restrição no sistema Renajud e na Central de Indisponibilidade,

bem como a suspensão dos contratos envolvidos e a proibição de novas contratações entre o SEMAE e a empresa ré (Plasma Pavimentadora e Construtora Eireli), medidas que, neste momento, se mostram aptas a proteger o erário. Especificamente no tocante à proibição de novas contratações da empresa embargante com o SEMAE, mostra-se pertinente, pois em questionamento licitações e contratações travadas justamente entre a PLASMA e a autarquia, devendo sim ser suspensos os contratos envolvidos e proibidas novas contratações, como medida de proteção ao patrimônio público. Outrossim, a liquidez da empresa não pode se dar às custas de patrimônio público, quando há indícios de que este vem sendo usando de forma escusa. A organização entre a empresa e os demais corréus, em tese, atuava desde a fase pré- licitatória até a execução dos contratos. Resultados das investigações civis e criminais realizadas trouxeram, em tese, indícios de uma série de irregularidades realizadas pelos réus nas concorrências públicas 09/2013 e 013/2013, em prejuízo do SEMAE e em benefício dos requeridos. A prova presente nos autos demonstra, em tese, a prática de direcionamento dos procedimentos licitatórios, superfaturamento da concorrência 09/2013, pactuação de aditivos contratuais em desconformidade com as disposições da Lei 8.666/93, inversão da ordem cronológica dos pagamento em prejuízo dos demais credores da

autarquia e em benefício dos réus Plasma, Gerson, Cristian e Vinícius, bem como pagamento de vantagens indevidas pela requerida Plasma aos agentes públicos réus. No tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia tendo consignado de maneira clara e objetiva que estão presentes os pressupostos necessários à medida cautelar na extensão em que foi decretada. A propósito, no excerto acima consignado consta a completa fundamentação do acórdão recorrido de modo a demonstrar a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se encontrava preclusa, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.

5. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1309133/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, 1.013, §§ 1º E 2º, E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. ART. 17, § 8º, DALIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PROSOCIETATE.1. No tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, 1.013, §§ 1º e 2º, e1.022, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide. Não há negativa de prestaçãojurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrentecom o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. Os Embargos deDeclaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não solucionaromissão, contradição ou obscuridade.2. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça de que a Ação de Improbidade Administrativa só deveser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência doato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da viaeleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atosímprobos justifica o recebimento e processamento da ação, sendo necessáriaregular instrução probatória a fim de demonstrar efetivamente a presençade elemento subjetivo

exigido para a configuração do ato de improbidadeadministrativa, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubiopro societate.3. A informação quanto à existência de sentença determinando areintegração do ora recorrente ao seu cargo é irrelevante para a análisedo recurso em questão, porque o Superior Tribunal de Justiça,reiteradamente, reconhece a independência entre as instânciasadministrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal porinexistência do fato ou negativa de autoria.4. Recurso Especial não provido.(REsp 1792294/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em11/04/2019, DJe 31/05/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo de fls. 261/268 e-STJ . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.