REsp 1461819 - DECISAO

REsp 1461819 - DECISAO

Por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ, autorizou-se a medida de indisponibilidade patrimonial alcançando o patrimônio dos recorridos até o valor total do dano apontado pelo parquet, com acréscimo do montante necessário ao pagamento de eventual multa civil, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras de solidariedade entre os responsáveis, afastando a exigência de que o juiz limite a constrição ao total contratado quando houver prestação parcial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Solidariedade Entre Responsáveis, Quantificação Do Dano, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Solidariedade Entre Responsáveis Quantificação Do Dano Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de improbidade como fundamento para indisponibilidade de bens
  2. 2 necessidade (ou não) de quantificação do dano para fixação do limite da indisponibilidade
  3. 3 alcance da indisponibilidade abrangendo o valor do dano e potencial multa civil

Ratio Decidendi

Por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ, autorizou-se a medida de indisponibilidade patrimonial alcançando o patrimônio dos recorridos até o valor total do dano apontado pelo parquet, com acréscimo do montante necessário ao pagamento de eventual multa civil, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras de solidariedade entre os responsáveis, afastando a exigência de que o juiz limite a constrição ao total contratado quando houver prestação parcial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos até o valor total do dano apontado pelo parquet, com acréscimo da quantia necessária ao pagamento de eventual multa civil, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras de solidariedade.
  • Publique-se.