Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25de7ccdbf40b17afc3d

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcronas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 223/224): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. DANO NÃO QUANTIFICADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II, DO ART. 1.040 DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1366721/BA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Na hipótese do acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, os autos serão encaminhados ao relator originário para que sejam novamente examinados, nos termos do inciso II, do art. 1.040 do CPC. II. Do confronto entre o que decidido por esta egrégia Corte Regional, bem assim pelo colendo STJ, nos autos do recurso representativo de controvérsia REsp 1.366.721/BA, constata-se que não há correlação entre as conclusões a que chegaram ambas as Cortes. III. Não quantificado o suposto dano ao erário, não poderia o magistrado decretar a indisponibilidade de bens levando-se em consideração o total contratado pela Administração Pública, na medida em que houve, ainda que

deficitária, a prestação de serviços e/ou aquisição de bens da empresa contratada. IV. Não se encaixa o presente julgamento, totalmente, ao acórdão paradigma, não havendo plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas pelo agravante, ante a ausência de quantificação do dano perpetrado, pelo que a menção a presença ou não do perigo da demora mostra-se, apenas, um argumento a mais para o indeferimento do pedido, o qual não se sustenta, de toda forma. V. Agravo de instrumento desprovido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 7º da Lei n. 8.492/1992. Defende que estão presentes os requisitos necessários àindisponibilidade de bens, uma vezque caracterizados fortes indícios da conduta ímproba. Em parecer (e-STJ fls. 261/268), o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. Inicialmente, observo que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Considerado isso, verifico que a irresignação recursal merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência desta Casa, que se firmou no sentido de que a medida de

indisponibilidade, "por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis" (REsp 1.610.169/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2017). A respeito, confiram-se: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO VALOR DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa, em que foi concedida, pelo Juízo de primeiro grau, liminar para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, inclusive ativos financeiros.

2. A decretação liminar de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa depende da identificação de suficientes indícios da prática de ato ímprobo, sendo dispensada a verificação do periculum in mora (REsp 1.366.721/BA, em regime de repetitivo). ..

6. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobo.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. (REsp 1.637.831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ABRANGE INCLUSIVE AQUELES ADQUIRIDOS ANTES DA PRÁTICA DO SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE, ASSIM COMO O POTENCIAL VALOR DA MULTA CIVIL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO COMANDO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543 -C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de

evidência e, ante a presença de fortes indícios da prática do ato reputado ímprobo, dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da LIA. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.260.737/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) (Grifos acrescidos). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, "a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena"(AgRg no REsp 1.314.061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013)"(AgInt no AREsp 1406782/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,julgado em 10/12/2019, DJe 03/02/2020). A propósito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA.

1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73.INEXISTENTE.

2. FRACIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO ENTRE OS RÉUS.IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE PERDURA ATÉ INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.

3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DO EMINENTE RELATOR.(AgInt no REsp 1619663/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) (Grifos acrescidos). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 300 DO CPC.TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS.SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. As ora agravantes interpuseram recurso especial, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual afirmaram afronta aos arts. 1.022, II e 300, ambos do CPC, e aos arts. 5º, 7º, 10, 11 e 12, todos da Lei n. 8.429/92. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. .. V- Inexiste violação do art. 5º da Lei n. 8.429/92. A responsabilidade entre todos os réus da ação civil pública é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase em que se encontra o processo que ensejou a interposição do presente recurso, não há como cindir o valor da responsabilidade de cada um. VI - Alegação de violação dos arts. 7º, 10, 11 e 12 da Lei n.8.429/92. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma a violação ocorreu. Aplicabilidade da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso que se constituí de alegações genéricas. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.(AREsp 1393562/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019) (Grifos acrescidos). Nesse passo, eventual cumprimento

parcial do contrato (considerado no acórdão recorrido) afigura-se irrelevante para a indisponibilidade de natureza cautelar. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos até o valor total do dano que se quer ressarcido apontado pelo parquet, com o acréscimo da quantia necessária ao pagamento de eventual multa civil, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras acercas da solidariedade acima definidas. Publique-se. Intimem-se.