Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25df7ccdbf40b17b09bd

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO FUMUS BONI IURIS QUE NÃO SE AFIGURA AUSENTE DA POSTULAÇÃO NA QUAL SÃO ATRIBUÍDOS AO AGRAVANTE FATOS TÍPICOS AO MENOS TEORICAMENTE PERICULUM IN MORA PRESUMIDO SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 701) ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A INDISPONIBILIDADE NÃO VISA ASSEGURAR POR ANTECIPAÇÃO A APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO DE MULTA AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO DE PREFEITO ADMISSIBILIDADE COM VISTAS A ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL MEDIDA QUE TEM SUPORTE LEGAL (O ART 20 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 842992) FATOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE ELA SE FAZ NECESSÁRIA AO FIM A QUE SE DESTINA REGISTROS DA SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES TENTATIVAS DE SE OBTER O SILÊNCIO DE TESTEMUNHAS E DE ADULTERAÇÃO E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUE AO VER DO AUTOR PODERIAM SER UTILIZADOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES NECESSIDADE DE SE EVITAR O MANEJO DO RESPECTIVO CARGO PARA REITERAR TAL COMPORTAMENTO NO CURSO DO

PROCESSO JUDICIAL AGRAVO INTERNO PREJUDICADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, no que concerne à impossibilidade de afastamento do agente público ora recorrente do exercício do seu cargo, emprego ou função em razão da necessidade de prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual na ação de improbidade administrativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao que parece o v. acórdão pressupõe que o recorrente inviabilizar a coleta de provas que afirma já estarem produzidas. Ora, se as conversas de whatsApp, que supostamente se prestam a provar algum conluio (fls. 79, 156 e 157 - efetivamente, nada comprovam), elas já estão consignadas nos autos e nenhum outro documento formal sobre os adiantamentos (anotações informais de um caderno de uma das servidoras não se prestam a comprovar prestações de contas) escaparam da fiscalização do sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a quem, por forma do art. 70 e seguintes, da Constituição Federal - simetricamente, art. 32 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo -, compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Além disso, a fase investigativa é apta a colheita de quaisquer depoimentos de testemunhas, se necessário fosse. No

entanto, preferiu o recorrido pleitear a extrema medida de afastamento, invertendo o ônus da prova e presumindo que testemunhos pudessem ser obstaculizados pelo recorrente. Ademais, sobre a matéria invocada na ação, o sistema AUDESP já absorveu todas as anotações referentes às prestações de contas do Município de Itapeva no ano de 2017 (fls. 33/70), sendo absolutamente impossível fraudar o sistema de controle externo (fls. 315). E mais, justificou ainda o pedido de afastamento cautelar do Agravante, na possibilidade da Sociedade ter péssimos exemplos ao ver a ineficiência do Estado e na possibilidade do Município de Itapeva, com o dito afastamento, em atuar ao lado do órgão ministerial. E, por fim, no fato de que se esse pedido fosse conhecido somente com o trânsito em julgado de sentença reconhecendo a procedência da ação, tal providência jurisdicional seria de todo inútil, pois o mandato já teria sido encerrado. Ocorre que, justamente por tal motivo, por essa medida ser absolutamente irreversível, ainda que seja posteriormente revogada, o período de mandato não exercido jamais poderá ser recuperado, não sendo razoável o afastamento cautelar por justificativas extralegais, uma vez que não há que se falar em risco à instrução processual diante dos vastos elementos probatórios constates dos autos (fls. 317). Os fatos se sucederam em 2017, as supostas "notas fiscais frias" estão

colacionadas nos autos, os funcionários da Prefeitura, sem qualquer ingerência de autoridades, depuseram na CEI e perante o Ministério Público. E não há qualquer indício nos autos acerca de interferência do agravante na coleta probatória. Como é cediço, o afastamento cautelar do agente público de seu cargo somente se legítima, conforme acentuado na jurisprudência acima, como medida excepcional quando for manifesta sua indispensabilidade, máxime tratando-se de Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja a suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a demora da instrução de ações de improbidade administrativa, na prática (como poderá acontecer no caso sub judice, que ainda está na fase inicial de admissibilidade), acarreta a própria perda definitiva (fl. 321). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, no que concerne ao sobrestamento da decisão liminar de bloqueio de bens até que haja a discriminação do valor dado à indisponibilidade em razão da necessidade de existência de um dano concreto, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No que se refere à indisponibilidade de bens, o v. acórdão consignou que: "Há de se prover o recurso, portanto, tão somente para exclusão no decreto constritivo dos valores correspondentes à multa civil". No entanto, a indisponibilidade foi mantida, com fundamento no Tema 701 desse E. STJ que, na

verdade, em nada a justifica a permanência da medida constritiva, pois o argumento do agravante envolve a presença de contraditório mitigado, diante da difícil tarefa de encontrar a origem da quantia mencionada, já que a inicial, logo de início, aponta que as possíveis notas fraudulentas totalizam, o valor de R$ 30.476,00. (..) Assim, o presente recurso merece provimento para que seja sobrestada a decisão liminar de bloqueio de bens até que haja a discriminação do valor dado à indisponibilidade, ainda que, por ora, se mantenha o bloqueio do valor da totalidade das notas (R$ 30.476,00). Fato é que para o deferimento da grave medida constritiva é necessário, ao menos, que o dano seja concreto e não hipotético ou presumido, apoiado em mera presunção (fls. 323). Assim, o presente recurso merece provimento para que seja sobrestada a decisão liminar de bloqueio de bens até que haja a discriminação do valor dado à indisponibilidade, ainda que, por ora, se mantenha o bloqueio do valor da totalidade das notas (R 30.476,00). (fls. 323). Efetivamente, não há nenhuma evidência de que o agravante dilapidou o patrimônio público no valor reforçado pela r. decisão para que medida de tamanha gravidade fosse deferida (fl. 325). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, para ambas as controvérsias, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação

jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.