AREsp 1795412 - DECISAO

AREsp 1795412 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou cautelar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Afastamento Cautelar, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tema 701/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Afastamento Cautelar Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento cautelar do agente público com base no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92
  2. 2 necessidade de discriminação do valor para indisponibilidade de bens e exigência de dano concreto
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto ao cabimento de Recurso Especial contra decisões liminares

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou cautelar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.