AREsp 1754475 - DECISAO

AREsp 1754475 - DECISAO

A matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao REsp 1.862.792/PR (Tema 1.055); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.

Parties
Agravante: CLEBER HENRIQUE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Corte
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 efeito da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao REsp 1.862.792/PR (Tema 1.055); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça