AREsp 1755645 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055)
3. 3 limites da indisponibilidade de bens quanto ao ressarcimento do erário

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria sobre a inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, vedando-se o exame de questões diversas enquanto o tema estiver pendente, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para decisão após publicação do acórdão sobre o Tema 1.055.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...