Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e57ccdbf40b17b3e1a

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim ementado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - REQUISITOS PRESENTES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO INCLUSÃO DE MULTA E DANOS MORAIS COLETIVOS - RECURSO CONHECIDO - CONTRA O PARECER - PARCIALMENTE PROVIDO 1 O contexto fático-probatório constante nos autos é suficiente para alicerçar, neste momento processual, a existência de indícios veementes de ato de improbidade administrativa, sendo evidente que, por observância ao princípio do in dubio pro societate, corolário da indisponibilidade do interesse público, o recurso não merece ser provido no que tange às indisponibilidade de bens, mantendo-se a medida com a finalidade de possibilitar a recomposição ao erário. 2 Destarte, a referida indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, da Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, referente aos valores efetivamente pagos pelo contrato, excluída multa civil e danos morais coletivos (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Recurso conhecido e, contra o parecer, parcialmente provido. Apontou-se no Recurso Especial ofensa aos arts. 5º e 7ºda

Lei 8.429/1992. Contrarrazões às fls. 130-146, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo provimento do Apelo (fls. 189-195, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de fevereiro de 2021. Em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem decretou a indisponibilidade dos bens, afirmando que a cautelar deve "incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, referente aos valores efetivamente pagos pelo contrato, excluída multa civil e danos morais coletivos (precedentes do Superior Tribunal de Justiça)". A pretensão recursal -inclusão do valor da multa no decreto de indisponibilidade -veicula matériaafetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.055, que cuida da seguinte controvérsia (REsp1.862.792/PR e REsp 1.862.797/PR): Definir se é possível - ou não - ainclusãodo valor de eventualmultacivil na medida deindisponibilidadede bens decretada na ação deimprobidadeadministrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem,com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040

do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Observe-se, ainda, que, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC, fica obstado o exame de questões diversas das que estão pendentes de julgamento sob o rito dos Recurso Especiais repetitivos. Após a publicação de julgamento do tema afetado, devem os autos ser remetidos ao STJ, se for o caso, para apreciação das demais questões. Publique-se. Intimem-se.