AREsp 1710842 - DECISAO

AREsp 1710842 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve decisão de primeira instância que deferiu indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, situação na qual não se aplica a Súmula 735/STF; por isso a decisão de fls. 2.846/2.848 foi tornada sem efeito para nova apreciação.

Parties
Agravante: GIESPP - Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 2.846/2.848 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Súmula, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Súmula Juízo De Retratação Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIESPP - Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 e 735/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra acórdão que manteve indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 exercício do juízo de retratação com base no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve decisão de primeira instância que deferiu indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, situação na qual não se aplica a Súmula 735/STF; por isso a decisão de fls. 2.846/2.848 foi tornada sem efeito para nova apreciação.

Court Disposition

Decisão de fls. 2.846/2.848 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Decisão de fls. 2.846/2.848 tornada sem efeito
  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis