Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f87ccdbf40b17bf7d2

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado porGIESPP - Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.contra a decisão de fls. 2.846/2.848, por meio da qual a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284 (quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15) e e 735/STF (no que respeita à aventada afronta ao art. 7º da Lei nº 8.429/92). A parte agravante sustenta, em síntese, que não se aplicam ao caso os referidos óbices sumulares. Impugnação às fls. 2.863/2.876. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sem prejuízo de novo exame do agravo em recurso especial (inclusive no que toca à incidência do anteparo sumular 284/STF), observo que o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Logo, não se aplica ao caso a Súmula 735/STF. Nesse contexto, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 2.846/2.848, tornando-a sem efeito. À Coordenadoria, para as providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se.