REsp 1907931 - DECISAO

REsp 1907931 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em ações de improbidade, a responsabilidade é solidária até a instrução final, de modo que a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao quantum fixado pelo juiz, não exigindo-se que cada réu suporte individualmente o valor total da lesão ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Constrição Patrimonial, Bloqueio De Bens, Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Constrição Patrimonial Bloqueio De Bens Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 alcance da solidariedade entre corréus até a instrução final do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em ações de improbidade, a responsabilidade é solidária até a instrução final, de modo que a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao quantum fixado pelo juiz, não exigindo-se que cada réu suporte individualmente o valor total da lesão ao erário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.