Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263b7ccdbf40b17e4dee

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 122): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Embora a decisão recorrida afirme que o valor a ser recebido pelo demandado não teria mais natureza alimentar, a afirmação não vem justificada em nenhum fundamento, sendo certo, por outro lado, que a demanda que originou o crédito postulou recomposição salarial, por não aplicação de índices de correção monetária ao salário do reclamante, então devidos aos trabalhadores, o que permite concluir tratar-se de verba salarial, imune à constrição, seja da penhora, seja da indisponibilidade.

2. Verba alimentar não é somente aquela necessária à aquisição da ração do dia; é aquela que tem essa definição legal, dentro de um sentido de vida com dignidade. O fato de ter o agravado errado, como se afirma, não quer dizer que o que haja recebido em função do seu trabalho tenha (ou deixe de tê-lo) natureza alimentar.

3. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 143/147). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 833 do CPC/15, 649 do CPC/73 e 7ºda Lei nº 8.429/1992. Afirma, em síntese, que a indisponibilidade de bens pode recair sobre crédito trabalhista a ser recebido réu dasubjacente ação. Recebidos os autos nesta Corte, o Parquet Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 226/230 e 240). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no sentido de queasverbas salariais não podem ser objeto da medida de indisponibilidade no âmbito de ações civis por ato de improbidade administrativa. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL.IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. 1.Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que proibiu liminarmente que fossem levantados pela recorrente os valores bloqueados na Reclamação Trabalhista 1000348-48.2014.5.02.0254 e que determinou que o referido importe fosse depositado em Juízo tendo em vista o bloqueio que foi feito em suas contas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa em que a recorrente é ré.

2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público contra Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Leonor Stella Ferez e Maria das Graças Pieruzi, objetivando o ressarcimento ao erário dos prejuízos por elas causados na qual sobreveio a informação da existência de cumprimento de sentença em Reclamação Trabalhista, movida por Leonor Stella Ferez contra a Associação Casa da Esperança "Dr. Leão de Moura", no importe de R$ 275.697,27 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete mil reais e vinte e sete centavos), inclusive com bloqueios das contas da instituição.

3. Ressalte-se que a recorrente é ré na Ação Civil de Improbidade Administrativa em razão de ter preenchido, durante o tempo em que trabalhou na Associação Casa da Esperança de Cubatão Doutor Leão de Moura - ACEC, com a finalidade de enriquecer ilicitamente em prejuízo do erário, fichas de atendimento de forma irregular, a fim de atestar um número maior de atendimentos por mês. A recorrente, visando evitar a devolução do valor sobressalente, em comum acordo com as demais requeridas na ação principal, efetuou a falsificação de fichas de atendimento, preenchendo-as com atendimentos que não aconteceram, gerando, assim, dano ao erário.

4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.

5. Quanto à alegação de nulidade do julgado, em razão de a Corte de origem ter ignorado sua oposição ao julgamento virtual, aquela assim consignou: "é de pertinência que fique consignado que o modo de julgamento é previamente agendado, com prazos específicos para julgamento virtual ou presencial, cabendo a parte manifestar-se". A seu turno, no que se refere à assertiva de que a verba oriunda da reclamatória trabalhista é impenhorável, o TJ/SP afirmou que "não se trata a indisponibilidade de bens de ato de penhora: "não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação.." (REsp n. 1.260.731, Min. Eliana Calmon, DJU 29.11.2013). Não caracterizada, por conseguinte, a condição de "verba alimentar" dos valores de início ressalvados, uma vez que os ditos 30% (trinta por cento) excluídos de início do ato de indisponibilidade, estão a compor o conteúdo do mérito que se discute na ação de improbidade administrativa".

6. Por outra via, não cabe Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais, in casu, arts.5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.

7. Não prospera a tese de que o acórdão recorrido é nulo, em razão de o Tribunal a quo ter ignorado a oposição apresentada relativa ao julgamento virtual. É que, conforme jurisprudência do STJ, a referida nulidade é relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu in casu (EDcl no REsp 1.608.424/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/9/2017).

8. Por fim, no que toca à suposta ofensa ao art. 649, IV, do CPC/1973 (atual 833, IV, do CPC/2015), verifica-se assistir razão à recorrente. Com efeito, nos termos da atual jurisprudência do STJ, "as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução". Neste sentido: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgInt no REsp 1.427.492/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2019.

9. Recurso Especial parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade das verbas oriundas de Reclamação Trabalhista. (REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/09/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL.IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução.

2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade.

3. Recurso especial provido. (REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 09/05/2014) Nesse contexto, incide a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.