AREsp 1775867 - DECISAO

AREsp 1775867 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que verbas salariais oriundas de reclamatória trabalhista são impenhoráveis e não podem ser objeto de indisponibilidade em ações de improbidade, inviabilizando a alegada divergência e incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Medida Cautelar, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Verbas Salariais Medida Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se verbas salariais oriundas de reclamatória trabalhista podem ser objeto de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 833 do CPC/2015 e 649 do CPC/1973 no tocante à impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento de recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que verbas salariais oriundas de reclamatória trabalhista são impenhoráveis e não podem ser objeto de indisponibilidade em ações de improbidade, inviabilizando a alegada divergência e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.