REsp 1918210 - DECISAO

REsp 1918210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, por entender que, na interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.366.721/BA), o periculum in mora é presumido em ações de improbidade administrativa quando há fortes indícios de ato ímprobo, de modo que a indisponibilidade de bens, inclusive quanto a numerário em contas e aplicações, pode ser mantida sem exigência de prova específica de dilapidação, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau quanto à extensão da medida constritiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Contas Bancárias, Medida Cautelar De Sequestro, Periculum in Mora Presumido, Interpretação Do Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Contas Bancárias Medida Cautelar De Sequestro Periculum in Mora Presumido Interpretação Do Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prova de dilapidação do patrimônio para decretar bloqueio de numerário em contas ou aplicações no âmbito da ação de improbidade
  2. 2 Interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 quanto à presunção do periculum in mora
  3. 3 Distinção entre indisponibilidade de bens imóveis/móveis e bloqueio de numerário em conta corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, por entender que, na interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.366.721/BA), o periculum in mora é presumido em ações de improbidade administrativa quando há fortes indícios de ato ímprobo, de modo que a indisponibilidade de bens, inclusive quanto a numerário em contas e aplicações, pode ser mantida sem exigência de prova específica de dilapidação, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau quanto à extensão da medida constritiva.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer, quanto à extensão da medida constritiva, a decisão proferida em 1º grau.
  • Publique-se e intimem-se.