Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263b7ccdbf40b17e50a2

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por maioria, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 953/967e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. MEDIDA DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é nula decisão com fundamentação concisa.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no caso específico da indisponibilidade de bens, é totalmente despicienda a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, porquanto milita em favor da sociedade a sua presunção (REsp n.o 1.366.721/BA). É dizer, se há fumaça de ato ímprobo provocador de lesão ao patrimônio, há indiscutível risco de o erário não ser devidamente ressarcido.

3. Evidenciada a possível transgressão ao disposto no art. 11, I, da Lei n.o 8.429/1992, estão configurados os requisitos para deferimento da liminar de indisponibilidade de bens.

4. A medida cautelar de sequestro (art. 16, da Lei no 8.429/92) requer a demonstração simultânea dos requisitos plausibilidade (fumus boni iuris) e periculum in mora, isto é, da prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, de modo a trazer riscos à futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de bens.

5. A determinação de bloqueio de numerário existente em conta corrente/aplicações financeiras, sejam elas decretadas como medida de indisponibilidade de bens, ou como cautelar de "sequestro", não prescindem da demonstração do perigo dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, pois implicam verdadeira medida cautelar de arresto, na medida em que impossibilitam que seu titular movimente o dinheiro até mesmo para a prática dos atos da vida civil. Tal providência difere do que ocorre quando a indisponibilidade recai sobre bens imóveis ou móveis (exceto pecúnia), em que o requerido permanece com a posse e administração desses bens, sendo impedido apenas de aliená-los ou gravá-los com quaisquer ônus reais.

5. Ausente a demonstração de que a parte agravante está a dilapidar seu patrimônio, apresentam-se descabidas as medidas de bloqueio das contas correntes/ou aplicações financeiras de sua titularidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.020/1.026e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em síntese, que o acórdão recorrido, "ao exigir a prova da dilapidação para que a indisponibilidade possa recair sobre os ativos financeiros, data venia, descumpre precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.040e). Com contrarrazões (fls. 1.047/1.055e), o recurso foi admitido (fls. 1.059/1.062e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.081/1.087e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de

repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, o tribunal de origem, conquanto tenha confirmado a medida de indisponibilidade decretada em 1ª instância, atestando a presença do fumus boni juris, afastou o bloqueio de numerário existente e m conta corrente e/ou aplicações financeiras ao fundamento de ausência de atos voltados à dilapidação patrimonial, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 963/966e): Nesse ponto, vislumbro, nos termos do voto proferido pelo I. Relator, probabilidade no direito invocado na inicial da presente ação civil pública, na medida em que há indícios de que os réus autorizaram o pagamento de

valores à empresa Rican Distribuidora Ltda, a despeito da inexecução do contrato de fornecimento de produtos e materiais hospitalares. Contudo, a meu ver, embora tal constatação se apresente suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, não o são para a determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras do agravante, senão vejamos. A medida de sequestro prevista na norma inserta no art. 16, da Lei no 8.429/92, exige, como toda medida de natureza cautelar, a demonstração simultânea dos requisitos plausibilidade (fumus boni iuris) e periculum in mora, sendo que a lei de improbidade remete expressamente às disposições do Código de Processo Civil que disciplinam o procedimento cautelar de sequestro. (..) Dir-se-ia que o bloqueio de contas bancárias pode ser deferido no âmbito da medida de indisponibilidade de bens, e, nesse caso, seria dispensável a configuração do perigo de dano. Entretanto, não se pode olvidar, a decretação de indisponibilidade sobre numerário existente em conta corrente implica, na verdade, em verdadeira medida cautelar de arresto, pois impossibilita que seu titular movimente o dinheiro até mesmo para a prática dos atos da vida civil, diferentemente do que ocorre quando a indisponibilidade recai sobre bens imóveis ou móveis (exceto pecúnia), em que o requerido permanece com a posse e administração desses bens, sendo

impedido apenas de aliená-los ou gravá-los com quaisquer ônus reais. Dentro dessa perspectiva, vislumbro que a medida de bloqueio de numerário existente em conta corrente e/ou aplicações financeiras, seja ela decretada como medida de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 7º, da Lei no 8.429/92, ou como cautelar de "sequestro", nos termos do art. 16, § 2º, não prescinde da demon stração do perigo dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio. No caso em tela, ao que tudo indica, não há indícios nesse sentido, isto é, de que o agravante está a dilapidar seu patrimônio, de forma que a medida de bloqueio das contas correntes/ou aplicações financeiras de sua titularidade se me apresenta descabida (destaques meus). No entanto, esta Corte, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. Isso porque o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o

sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da Constituição, consoante espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(..) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer, quanto à extensão da medida constritiva, a decisão proferida em 1º grau. Publique-se e intimem-se.