AREsp 1477807 - DECISAO

AREsp 1477807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Percentual De Faturamento, Prequestionamento, Execução, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Percentual De Faturamento Prequestionamento Execução Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de percentual do faturamento da empresa
  2. 2 limitação da medida a 20% do faturamento
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.