Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26437ccdbf40b17e6bb6
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- Jurisdiction
- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
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- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
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Professional case brief
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01
Holding and result
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.
Court disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
02
Material facts
Parties
Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.
AgravanteMinistério Público Federal
ManifestanteAmounts and remedies
- Percentual Do Faturamento: 20
- Percentual Pretendido Pela Agravante: 5
03
Procedural history
Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
cabimento da indisponibilidade de percentual do faturamento da empresa
- 02
limitação da medida a 20% do faturamento
- 03
prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
- 04
alegada violação aos arts. 805 e 866 do CPC
Party arguments
- Applicant
- A agravante alega violação aos arts. 805 e 866 do CPC, sustentando que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso; que a indisponibilidade de percentual do faturamento não é o modo menos gravoso e causa problemas administrativos e financeiros; e que o percentual de 20% é exorbitante, inviabilizando a atividade empresarial, devendo ser reduzido para 5%.
- Respondent
- O Ministério Público Federal, por parecer, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
jurisprudência desta Corte (conforme ementa citada no acórdão)
É possível a incidência da medida de indisponibilidade de bens sobre percentual do faturamento de empresa.
- 02
precedentes 22477-90.2016.4.01.0000/TO e 22480-45.2016.4.01.0000/TO, sessão de 06/09/2016
A medida constritiva não pode superar o percentual de 20% do faturamento da empresa, sob pena de inviabilizar suas atividades.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.
Obiter and limits
- Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a incidência da medida de indisponibilidade de bens sobre percentual do faturamento de empresa.
- A medida constritiva não pode superar o percentual de 20% do faturamento da empresa, sob pena de inviabilizar suas atividades.
Court disposition
nego provimento ao agravo
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.873): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a incidência da medida de indisponibilidade de bens sobre percentual do faturamento de empresa.
2. Esta medida constritiva não pode superar o percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, sob pena de inviabilizar suas atividades. Precedentes: 22477- 90.2016.4.01.0000/TO e 22480-45.2016.4.01.0000/TO, sessão de 06/09/2016.
3. Agravo regimental parcialmente provido. Nas razões do apelo especial, a agravante aponta violação aos arts. 805 e 866 do CPC. Sustenta, em síntese, que: (I) a execução poderá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado; (II) a indisponibilidade de percentual do faturamento da empresa, determinada pelas instâncias de origem, não é o modo menos gravoso e ocasiona diversos problemas de ordem administrativa e financeira; (III) o montante estabelecido na espécie, qual seja,20% (vinte por cento), é exorbitante e torna inviável o exercício da atividade empresarial, sendo de rigor a redução para o patamar de 5% (cinco por cento). Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra doSubprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls.1.943/1.947). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas nas razões do apelo especial, tampoucoforam opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.
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