REsp 1933985 - DECISAO

REsp 1933985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento consolidado de que, por se tratar de medida assecuratória prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens pode e deve incidir, quando necessário ao integral ressarcimento do dano e considerando eventual multa civil, também sobre ativos financeiros, ressalvados os bens impenhoráveis; assim, determinou-se que a indisponibilidade inclua os ativos financeiros, com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medida Assecuratória, Ressarcimento Ao Erário, Preceitos Constitucionais E Processuais Aplicáveis
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Medida Assecuratória Ressarcimento Ao Erário Preceitos Constitucionais E Processuais Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da indisponibilidade de ativos financeiros em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes e enunciados do STJ
  3. 3 Limites da constrição patrimonial e proteção de bens impenhoráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento consolidado de que, por se tratar de medida assecuratória prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens pode e deve incidir, quando necessário ao integral ressarcimento do dano e considerando eventual multa civil, também sobre ativos financeiros, ressalvados os bens impenhoráveis; assim, determinou-se que a indisponibilidade inclua os ativos financeiros, com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a indisponibilidade dos bens assegure a efetiva pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, incluindo-se os ativos financeiros.