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DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do referido Estado, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI. SUPOSTAS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO PERÍODO DE 2006 A 2013 EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVANTE. PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDIS NO BIÊNIO 2009/2010. PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (RESP Nº 1.366.721/BA). FUMUS BONI IURIS PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO, SOB PENA DE PENHORA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 190e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 323/326e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 7º da Lei 8.429/92 e aos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927 do CPC/2015, sustentando, além da obrigatoriedade de a Corte de origem seguir os precedentes vinculantes do STJ, que aindisponibilidade de bens deve incluir os ativos financeiros. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Sem contrarrazões(fl. 436e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 444/445e). A irresignação merece prosperar. Na

origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual determinou a indisponibilidade de seus bens. O Tribunal local deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para "manter a decretação de indisponibilidade de bens, mas sem abranger os ativos financeiros" (fl. 199e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "(..) a medida constritiva não deve incidir sobre o numerário, mas apenas sobre bens imóveis e demais móveis e semoventes, os quais, mesmo indisponibilizados, podem continuar sendo utilizados pelo proprietário, o que não ocorre com a quantia em dinheiro, a qual configura verdadeira penhora antecipada. Nesse contexto, a indisponibilidade de bens não deve abranger os ativos financeiros do agravante, pois o feito ainda se encontra em fase inicial, dependendo da devida instrução probatória, revelando-se temerário decretar a indisponibilidade de dinheiro, sob pena de caracterizar penhora antecipada, em manifesta afronta aos Princípios da não culpabilidade e do direito ao devido processo legal" (fls. 198/199e). Contudo, tal orientação encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade

de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis" (STJ, REsp 1.734.001/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. VALOR SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DA 1a INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito do Município de Carambeí/PR que teria inserido cláusulas restritivas de competitividade no edital de pregões e pela prática de superfaturamento que teria consubstanciado na prática de atos de improbidade administrativa.

2. O juízo de origem, na primeira instância, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis no importe de R$ 133.341,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos.). O Tribunal, por sua vez, reformou a decisão ao julgar o agravo de instrumento contra ela interposto ao argumento de que não seria possível a constrição patrimonial sobre ativos financeiros.

3. Ocorre que a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça não impede que a medida de indisponibilidade recaia sobre os ativos financeiros da parte que figura como requerida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, diversos julgados: REsp 1820170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019; AgInt no REsp 1729571/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; AgInt no REsp 1591502/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 28/08/2017 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.839.716/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE.INDISPONIBILIDADE DE BENS. CAUTELAR. REQUISITOS. DECRETAÇÃO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo pode decretar,

fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência, devendo tal medida incidir inclusive sobre ativos financeiros. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.729.571/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.LIMITE DA CONSTRIÇÃO. VALOR SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.591.502/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que a indisponibilidade dos bens assegure a efetiva pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, incluindo-se os ativos financeiros. I.