Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148daba

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa,assim ementado (fl. 183): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -INDULTO CONCEDIDO NA PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL -POSSIBILIDADE -OMISSÃO NO DECRETO Nº 8.940/2016. O indulto, por ser concedido por meio de ato privativo e discricionário do chefe do Poder Executivo, deve ser reconhecido pelo Julgador quando o reeducando se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no Decreto presidencial, sendo defesa a sua interpretação restritiva ou ampliativa. A ausência de trânsito em julgadopara a acusação não impede a concessão do indulto regulamentado pelo Decreto nº 8.940/16, porquanto tal hipótese não encontra previsão na referida norma." Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 198-207), estes foram rejeitados (fls. 214-218). Nas razões do recurso especial, o Parquetsustentaviolação do art. 107, inciso II, última parte, do Código Penal, do art. 619, do Código de Processo Penal,e dos arts. 1022 e 1025, ambos do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem"desconsiderou que não houve o trânsito em julgado para a acusação, pois o apenado e o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação

contra a sentença condenatória." (fl. 230), o que enseja o não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse ao recorrido. Pretende, ao final, a revogação do benefício de indulto indevidamente concedido ao recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 241-261), o recurso foi admitido na origem (fls. 265-268) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 281-283). É o relatório. Decido. Consta dos autos queo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais concedeu indulto da pena aplicada em relação ao art. 171, § 3º, do Código Penal,c/c o art. 2º, da Lei n.12.850/2013, em favor do ora recorrido, nos termos do Decreto n.8.940/2016. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso ministerial para manter inalterada a decisão do juízo da execução (fls. 183-188). A questão a ser analisada cinge-se à legalidade ou não na concessão de indulto natalino ao ora recorrido, nos termos do Decreto n. 8.940/2016. O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 186-187, destaquei): "In casu, o agravado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão (fl. 146-doc. único). Extrai-se, ainda, do atestado de

pena (fl. 146-doc. único) que o recorrido foi preso preventivamente em 11/04/2014, permanecendo segregado até o dia 22/09/2016, quando foi agraciado com o livramento condicional. Dessa forma, em 25/12/2016, Cleomárcio já havia preenchido os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016, uma vez que é primário, já tinha cumprido mais de (um quarto) da sua pena, além de possuir comportamento carcerário satisfatório. Verifica-se, assim, que o fato de a condenação não ter transitado em julgado para a acusação não obsta o benefício, nos termos estipulados no referido ato judicial. Evidente que o Decreto deveria ser expresso nesse sentido, como os decretos nº 8.380/14 e nº 8.615/15, que vedam expressamente a concessão do indulto quando há recurso da acusação visando majorar a pena pendente de julgamento. Ou ainda, como o Decreto nº 9.246/17, que autoriza a concessão, ainda que haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância. Percebe-se eventual possibilidade de a omissão no Decreto Presidencial nº 8.940/2016 possa ter sido intencional, tendo em vista o momento político e econômico enfrentado pelo país à época da edição do Decreto. Independente da causa dessa falha, não se pode deixar de reconhecer a omissão existente. De fato, em se tratando o indulto de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo, é

vedado ao Julgador interpretá-lo restritiva ou extensivamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A partir de tais premissas, deve prevalecer a interpretação literal do Decreto nº 8.940/90, inclusive, em observância à tripartição de poderes. Portanto, por estarem adimplidos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, dispostos no Decreto nº 8.940/16, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu o indulto das penas ao agravado." Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem manteve a decisão concessiva de indulto a partir de interpretação literal do Decreto n.8.940/2016,que se omitiu quanto a possibilidade de concessão, ou não, do indulto, ainda que haja recurso da acusação. Esse fundamento ora destacado, o qual, per se, sustenta o decisum impugnado, não foi especificamente atacado pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ..

3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 525.800/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/10/2015). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 171, CAPUT E 312, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO PARA ESTELIONATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 9.296/96. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO MP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ..

2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ..

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 302.750/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I.

EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.