REsp 1941707 - DECISAO

REsp 1941707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente e em sua totalidade o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a manutenção do indulto com base na interpretação literal da omissão do Decreto nº 8.940/2016), aplicando-se, por analogia, o Enunciado 283 da Súmula do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cleomárcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 283 STF, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Trânsito Em Julgado Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Cleomárcio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de indulto nos termos do Decreto nº 8.940/2016 quando há recurso da acusação pendente
  2. 2 aplicação da Súmula 283 STF em recurso especial que não ataca todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 possibilidade de interpretação judicial de ato discricionário do chefe do Executivo diante de omissão no decreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente e em sua totalidade o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a manutenção do indulto com base na interpretação literal da omissão do Decreto nº 8.940/2016), aplicando-se, por analogia, o Enunciado 283 da Súmula do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida decisão que concedeu o indulto ao recorrido