Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4d7ccdbf40b1494500

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de REINALDO KENNEDY AVELAR JUNIOR,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo deExecução Penal n. 1.0338.15.002300-4/001). Consta dos autos que opaciente cumpre pena pela prática dosdelitos de receptação e direção perigosa (Ação Penal n.0338.13.005595-1), além de tráfico de drogas (Processo n.0338.18.004636-3). O Juízo das Execuções indeferiu o pedido de indulto em relação à primeira condenação, porquanto "não está preenchido o requisito objetivo necessário à concessão do benefício, qual seja, cumprir, em condição de primário na referida ação penal, fração superior a 1/5 de cada uma das penas alternativas"(fl. 96). Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do julgamento que ficou assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - INDULTO - DECRETO LEI Nº 9.246/17 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Para a concessão do indulto das penas alternativas impostas, é necessário o cumprimento, isolado, de 1/4 de cada uma delas, não podendo ser considerado o cumprimento da fração exigida em relação a apenas uma pena substituída. - Nos termos esposados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça em face da ADI 5891/DF, "os incisos I e III do art. 8º do Decreto nº 9.246/2017 padecem de inconstitucionalidade por desvirtuamento dos fins do indulto, usurpação da função jurisdicional de individualização da pena e esvaziamento do processo penal"." (fl.

161) No presente mandamus, oimpetrante alega constrangimento ilegal, pois o decreto de regência não estabelece"qualquer requisito que mencione o cumprimento de cada uma das penas alternativas"(fl. 6). Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, oMinistério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DEDIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, I E 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus"(fl. 352) É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corteno julgamento de casos análogos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO 1. Na linha do entendimento deste Tribunal, "para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante" (HC n. 336.822/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1450613/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2019). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. .. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO.NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta.

2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante.

3. Habeas corpus não conhecido. (HC 331.374/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2016). Diante do exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se.