HC 616798 - DECISAO

HC 616798 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado em substituição ao recurso próprio cabível; subsidiariamente, as decisões antecedentes foram mantidas por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige o cumprimento da fração exigida pelo decreto em relação a cada pena restritiva de direitos para fins de concessão de indulto.

Parties
Paciente: REINALDO KENNEDY AVELAR JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento De Fração Temporal Para Indulto, Recurso Próprio, Não Conhecimento
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Parties

REINALDO KENNEDY AVELAR JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto exige o cumprimento, isolado, da fração prevista no decreto para cada uma das penas restritivas de direitos impostas
  2. 2 Se é conhecível habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado em substituição ao recurso próprio cabível; subsidiariamente, as decisões antecedentes foram mantidas por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige o cumprimento da fração exigida pelo decreto em relação a cada pena restritiva de direitos para fins de concessão de indulto.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.